Procuradoria Jurídica · 9 de setembro de 2013
LEI Nº 898, DE 30 DE AGOSTO DE 2013.
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 898, DE 30 DE AGOSTO DE 2013.
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS EXIGÍVEIS DE SUJEITO PASSIVO PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL EXPROPRIADO PELA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 47, da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° Na desapropriação amigável ou judicial de imóveis situados dentro do perímetro urbano ou rural, fundada na utilidade ou interesse público, regulada pelo Decreto Lei n° 3.365/41 e suas alterações, quando do pagamento da indenização correspondente à avaliação prévia ou judicial da área a ser desapropriada, a Fazenda Pública Municipal deverá proceder a compensação de débitos tributários constituídos sob a titularidade do expropriado, nos termos do art. 170 e seguintes do Código Tributário Nacional e do art. 368 do Código Civil Brasileiro, observados os critérios regulamentados nesta Lei Municipal.
§ 1º Para efeitos da compensação de que trata o caput deste artigo, serão considerados os débitos tributários ou não tributários, desde que líquidos, certos e inscritos na dívida ativa sob a titularidade passiva do proprietário do imóvel expropriado, ajuizados ou não, devidos à Fazenda Pública Municipal Expropriante.
§ 2° O disposto no §1° não se aplica a débitos sujeitos à prescrição, decadência ou outra forma de suspensão de exigibilidade, ressalvado o parcelamento, em que a execução judicial esteja suspensa por meio do recebimento de embargos do devedor com efeitos suspensivos ou outra espécie de medida judicial ao processo executivo ou administrativo.
Art. 2° A compensação levará à extinção do débito tributário no limite dos valores compensados na forma prevista no art. 156, inciso II, do Código Tributário Nacional.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Anastácio-MS, 30 de agosto de 2013.
DOUGLAS MELO FIGUEIREDO
Prefeito Municipal