SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL · 10 de outubro de 2019
EDITAL CMDCA Nº012/2019
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
EDITAL CMDCA Nº012/2019
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA do Município de Amambai, Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio da Comissão Eleitoral, constituída pela Resolução nº 009/2019 no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Federal nº 8.069/90, Lei Federal nº 12.696/2012 e Lei Municipal nº 2.439/2015, TORNA PÚBLICO para conhecimento dos interessados, o Resultado da Eleição do Conselho Tutelar de Amambai/MS Titulares e Suplentes para o Quadriênio 2020/2024 realizada em 06/10/2019, conforme segue:
1.0 RESULTADO:
Número
Nomes
Votos
Total de Votos em %
Classificação Final
012
Alba Verginia Martins dos Santos Souza
394
16,33%
1º Lugar
018
Claudia Regina Lovatto Davila
274
11,36%
2º Lugar
006
Marli Arce Vieira
268
11,11%
3º Lugar
003
Adriana Gomes Pereira
251
10,41%
4º Lugar
016
Cristian Vasques Aquino
241
9,99%
5º Lugar
013
Agnaldo Lima
240
9,95%
6º Lugar
005
Bráulio Penayo da Silva
139
5,76%
7º Lugar
001
Vanderlei Francisco
138
5,72%
8º Lugar
004
Clesiane de Lima Lopes
126
5,22%
9º Lugar
002
Albertino Fachin Dias
102
4,23%
10º Lugar
019
Sonia Aparecida Silva Biron
100
4,15%
11º Lugar
020
Joel Antunes Penajo
068
2,82%
12º Lugar
017
Eliz Graciele Ifran Soares Schimidt
052
2,16
13º Lugar
-
Brancos e Nulos
019
0,79
-
-
Total de Votos
2.412
100%
-
2.0- DOS RECURSOS
2.1. Realizado o Processo de Escolha em Data Unificada, os recursos deverão ser dirigidos à Presidência da Comissão Especial do Processo de Escolha em Data Unificada e protocolizados no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, respeitando os prazos estabelecidos neste Edital.
2.2. Julgados os recursos, o resultado final será homologado pelo (a) Presidente da Comissão Especial do Processo de Escolha em Data Unificada.
2.3. O Candidato poderá ter acesso às decisões da Comissão Especial do Processo de Escolha em Data Unificada para fins de interposição dos recursos previstos neste Edital, mediante solicitação formalizada.
2.4. Das decisões da Comissão do Processo de Escolha em Data Unificada caberá recurso à plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA que se reunirá, em caráter extraordinário, para decisão com o máximo de celeridade, cuja decisão não caberá recurso administrativo.
2.5. Esgotada a fase recursal, a Comissão Especial do Processo de Escolha em Data Unificada fará publicar a relação dos candidatos.
– FORMAÇÃO
3.1. Esta etapa consiste na formação dos conselheiros tutelares, titulares e suplentes, sendo obrigatória a presença de todos os candidatos eleitos, onde será emitido Certificado de Participação sob a responsabilidade da Secretaria de Gestão, coordenado pelo CMDCA.
3.2. As diretrizes e parâmetros para a formação serão apresentadas aos candidatos pelo CMDCA, após a realização do Processo de Escolha em Data Unificada.
– DIPLOMAÇÃO E POSSE
4.1. A posse dos conselheiros tutelares, titulares, dar-se-á pelo Chefe do Poder Executivo Municipal ou pessoa por ele designada no dia 09 de janeiro de 2019, conforme previsto no parágrafo 2º do Art. 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
§1º. São impedidos de servir no mesmo conselho, marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado, conforme previsto no Art. 140 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
§2º. São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges, companheiros, ainda que em união homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, conforme previsto na Resolução nº 170/2014, publicada pelo CONANDA.
4.2. Ocorrendo vacância no cargo, assumirá o suplente na ordem de classificação, conforme disposto na Lei Municipal nº 2.439/2015.
Amambai, MS 09 de Outubro de 2019.
ADRIANA VILA AMIRA
ANA TILDE DOS SANTOS HOLSBACH
Membra da Comissão
Membra da Comissão
MARILENE SILVEIRA DUTRA
CAMILLA DE OLIVEIRA MARNÉ PSCHISKY
Membra da Comissão
Presidente da Comissão