SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL · 11 de dezembro de 2019
RESOLUÇÃO CMDCA N.º 021/2019
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO CMDCA N.º 021/2019
Dispõe sobre Comissão Especial de Fiscalização e Monitoramento, dos serviços/programas/projetos ofertados pelo Poder Publico e Instituições cadastradas no Conselho Municipal - Amambai-MS.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Amambai – CMDCA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal n.º 2.439/2015,
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 2.439/2015
CONSIDERANDO o Art. 37 da Constituição Federal
RESOLVE:
Art.1.º - O Programa Criança Feliz, atende crianças de 0-3 de Idade, crianças Inseridas no BPC de 0-6 anos de Idade e Gestantes, executado no Centro de Referência de Assistência Social-CRAS, é inscrito neste Conselho, sob o número 08 (Oito), desde 10/12/2019. Este serviço executado pelo CRAS de Amambai-MS e encontra-se em acordo com as normas vigentes conforme a Fiscalização e Monitoramento da Comissão Formada por Conselheiros do CMDCA.
Art.2.º - Esta Resolução entrara em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrario.
CAMILLA DE OLIVEIRA MARNÉ PSCHISKY
Presidente do CMDCA