PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 19 de novembro de 2019
EXTRATO DE TERMO DE AJUSTE N° 015/2019 REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 79139/2019
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
EXTRATO DE TERMO DE AJUSTE N° 015/2019 REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 79139/2019
PARTES: Concedente - MUNICÍPIO DE AMAMBAI
CNPJ: 03.568.433/0001-36;
Proponente – SIGNORI SUPERMERCADOS S/A
CNPJ: 03.450.467/0001-21
OBJETO: Termo de Ajuste de concessão de incentivo ao desenvolvimento econômico na modalidade de isenção de tributos municipais (IPTU, taxa de alvará de licença e funcionamento, taxa de alvará de licença para construção, taxa de “habite-se” da obra, taxas de horas de serviços de máquina pá-carregadeira e caminhão caçamba), pelo período de 5 (cinco) anos, com fundamento no artigo 20 da Lei Municipal 2.162/2009.
VALOR TOTAL: R$ 143.962,19 (cento e quarenta e tres mil novecentos e sessenta e dois reais e dezenove centavos).
DATA DE ASSINATURA: 14/11/2019.
PRAZO DE VIGÊNCIA: 5 (cinco) anos.
FORO: Comarca de Amambai/MS
LOCAL E DATA: Amambai/MS, 14 de novembro de 2019.
Assinam:
Edinaldo Luiz de Melo Bandeira – Prefeito Municipal
CPF: ***.***.***-**
Jamir José Signori
Sócio da empresa proponente
CPF: ***.***.***-**