SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO · 20 de novembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 2.681/2019 AUTOR: PM ORIGEM: PL/GAB/63/19 “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.874, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2004 QUE TRATA DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE AMAMBAI/MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.681/2019 AUTOR: PM ORIGEM: PL/GAB/63/19 “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.874, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2004 QUE TRATA DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE AMAMBAI/MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA – Prefeito Municipal de Amambai/MS, no uso das prerrogativas conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que em Sessão Ordinária realizada no dia 11/11/19 a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o “caput” do artigo 15 da Lei Municipal nº 1.874/04, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 15 – As contribuições previdenciárias de que tratam os incisos I e II do art. 14 serão de 18,07% e 11,00%, respectivamente, incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição.
(...)
Art. 2º - Fica alterada a tabela de equacionamento do déficit atuarial, nos termos estabelecidos no Anexo Único da presente lei, passando a mesma a fazer parte integrante da Lei Municipal n.º 1.874/2004.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos a competência de maio/2019.
Gabinete do Prefeito, 18 de novembro de 2.019
EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA
Prefeito Municipal
JAURO BITTENCOURT MORETTO
Secretário Municipal de Gestão
Publicado no D.O.M. (ASSOMASUL)
Diário nº________Fls:_____________
Em:___________
ANEXO ÚNICO
EQUACIONAMENTO DO DÉFICT SALARIAL
ANO
TAXA DE CUSTO ESPECIAL
2019
7,00%
2020
8,50%
2021
11,50%
2022
14,50%
2023
21,00%
2024
24,00%
2025
28,00%
2026
32,00%
2027
36,00%
2028
40,00%
2029
45,00%
2030
50,00%
2031
55,00%
2032
58,94%
2033
63,22%
2034
63,22%
2035
63,22%
2036
63,22%