SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO · 20 de novembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 2.680/2019 AUTOR: PM ORIGEM: PL/GAB/59/19 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À DESAFETAÇÃO DOS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.680/2019 AUTOR: PM ORIGEM: PL/GAB/59/19 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À DESAFETAÇÃO DOS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA – Prefeito Municipal de Amambai/MS, no uso das prerrogativas conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que em Sessão Ordinária realizada no dia 11/11/19 a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à desafetação dos imóveis de propriedade do Município de Amambai, com o respectivo registro na matrícula, os imóveis descritos nos parágrafos seguintes:
§1º - O imóvel de sua propriedade, determinado pelo Lote Único da Quadra nº 01 do Jardim Pandui, medindo 3.048,75 m² (três mil, quarenta e oito metros e setenta e cinco centímetros quadrados), conforme a matricula do CRI nº 20.203, zona urbana desta cidade.
§ 2º - O imóvel de sua propriedade, determinado pelo Lote Único da Quadra nº 03 do Jardim Pandui, medindo 1.040,15 m² (um mil, quarenta metros e quinze centímetros quadrados), conforme a matricula do CRI nº 20.222, zona urbana desta cidade.
§ 3º - O imóvel de sua propriedade, determinado pelo Lote nº 01 da Quadra nº 07 do Jardim Pandui, medindo 214,31 m² (duzentos e quatorze metros e trinta e um centímetros quadrados), conforme a matricula do CRI nº 20.271, zona urbana desta cidade.
§ 4º - O imóvel de sua propriedade, determinado pelo Lote nº 07 da Quadra nº 07 do Jardim Pandui, medindo 516,13 m² (quinhentos e dezesseis metros e treze centímetros quadrados), conforme a matricula do CRI nº 20.277, zona urbana desta cidade.
§ 5º - O imóvel de sua propriedade, determinado pelo Lote nº 01 da Quadra nº 08 do Jardim Pandui, medindo 250,30 m² (duzentos e cinquenta metros e trinta centímetros quadrados), conforme a matricula do CRI nº 20.278, zona urbana desta cidade.
§ 6º - O imóvel de sua propriedade, determinado pelo Lote nº 11 da Quadra nº 09 do Jardim Pandui, medindo 282,53 m² (duzentos e oitenta e dois metros e cinquenta e três centímetros quadrados), conforme a matricula do CRI nº 20.296, zona urbana desta cidade.
§ 7º - O imóvel de sua propriedade, determinado pelo Lote nº 01 da Quadra nº 10 do Jardim Pandui, medindo 373,96 m² (trezentos e setenta e três metros e noventa e seis centímetros quadrados), conforme a matricula do CRI nº 20.297, zona urbana desta cidade.
§ 8º - O imóvel de sua propriedade, determinado pelo Lote nº 11 da Quadra nº 10 do Jardim Pandui, medindo 252,70 m² (duzentos e cinquenta e dois metros e setenta centímetros quadrados), conforme a matricula do CRI nº 20.307, zona urbana desta cidade.
§ 9º - O imóvel de sua propriedade, determinado pelo Lote nº 01 da Quadra nº 11 do Jardim Pandui, medindo 336,91 m² (trezentos e trinta e seis metros e noventa e um centímetros quadrados), conforme a matricula do CRI nº 20.308, zona urbana desta cidade.