DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO · 29 de novembro de 2019
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2.036/2019
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2.036/2019
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 007/2019
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 79935/2019
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI/MS.
CNPJ: 03.568.433/0001-36
CONTRATADO: TISIG GEOPROCESSAMENTO LTDA
CNPJ sob o Nº 32.234.153/0001-90
OBJETO: Contratação direta da empresa Multisig Geoprocessamento LTDA, com notória especialização, através da Inexigibilidade de Licitação - fundamentada no art. 25, inciso II c/c o art. 13 inciso III e IV, ambos da Lei n. 8.666/93, para a Implantação de Sistemas de Informações Geográficas (SIG) para Gestão do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), com rotinas para atendimento da instrução Normativa nº 1640 e Gerenciamento de postagens de intimações e notificações de lançamento e levantamento de VTN (Valor da Terra Nua) nos termos da IN da RFB nº 1877 para ser aplicada no município de Amambai para o ano de 2020, mediante solicitação da Secretaria Municipal de Fazenda.
VALOR: 15.000,00 (quinze mil reais); sendo pagos mensalmente R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais);
VIGENCIA: 12 (DOZE) MESES.
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:
02.06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
04.122.0002.2019.0000 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
3.3.90.39.05 – SERVIÇOS TECNICOS PROFISSIONAIS
FORO: COMARCA DE AMAMBAÍ/MS
LOCAL E DATA: AMAMBAI/MS, EM 27 DE NOVEMBRO DE 2019.
ASSINAM:
EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA – PREFEITO MUNICIPAL.
CPF: ***.***.***-**
Representes: Srª. Vilmara Regina Menegon Filippetti - CPF nº ***.***.***-**; e o Srº. Wagner de Oliveira Filippetti - CPF nº ***.***.***-**
Fiscal do Contrato o Srº Izael Williams Salgado Fernandes - Secretario Municipal de Fazenda.