SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL · 11 de dezembro de 2019
RESOLUÇÃO CMDCA N.º 027/2019
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO CMDCA N.º 027/2019
Dispõe sobre Comissão Especial de Fiscalização e Monitoramento, dos serviços/programas/projetos ofertados pelo Poder Publico e Instituições cadastradas no Conselho Municipal - Amambai-MS.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Amambai – CMDCA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal n.º 2.439/2015,
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 2.439/2015
CONSIDERANDO o Art. 37 da Constituição Federal
RESOLVE:
Art.1.º - A entidade Associação Viva Vida de Amambai-AVVA, executa oficinas de Orientação para o mercado de trabalho e desenvolvimento de habilidades, para famílias de Amambai, visando a recolocação no mercado de trabalho e geração de renda. Encontra-se em acordo com as normativas vigentes, conforme a Fiscalização e Monitoramento da Comissão formada por conselheiros do CMDCA. Ficando assim, apta a permanência da inscrição da Instituição no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sob número de Inscrição 02 (Dois).
Art.2.º - Esta Resolução entrara em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrario.
CAMILLA DE OLIVEIRA MARNÉ PSCHISKY
Presidente do CMDCA