CÂMARA MUNICIPAL DE AMAMBAI · 24 de outubro de 2019
PORTARIA Nº 79, DE 23 DE OUTUBRO DE 2.019.
CÂMARA MUNICIPAL DE AMAMBAI
PORTARIA Nº 79, DE 23 DE OUTUBRO DE 2.019.
“Dispõe sobre ponto facultativo, dia do Servidor Público, no âmbito do Poder Legislativo e dá outras providências."
A Presidente da Câmara Municipal de Amambai – Estado de Mato Grosso do Sul, Excelentíssima Senhora JANETE MORAES OBAL CÓRDOBA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei e nos termos do art. 27, XX, do Regimento Interno do Poder Legislativo,
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 473/2.019, do Prefeito Municipal de Amambai, que decreta ponto facultativo, de acordo com o artigo 184 da Lei Complementar Municipal nº 004/2004 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Amambai, que consagra o dia do 28 de outubro, como sendo o dia do Servidor Público;
CONSIDERANDO a importância de se homenagear os servidores que se dedicam em desempenhar suas funções em prol da melhoria dos serviços públicos prestados à comunidade;
CONSIDERANDO o artigo 230 do Regimento Interno desta Casa de Leis;
RESOLVE:
Art. 1º - ESTABELECER ponto facultativo, alusivo ao dia do Servidor Público, no dia 28 de outubro de 2.019, na Câmara Municipal de Amambai/MS, com retorno ao expediente no dia 29 de outubro de 2.019 (terça-feira), às 07h.
Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou fixação no mural, localizado no átrio da Câmara Municipal.
REGISTRADA, PUBLICADA, CUMPRA-SE.
Amambai/MS, 23 de outubro de 2.019.
JANETE MORAES OBAL CÓRDOBA
Presidente