PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 27 de novembro de 2019
EXTRATO DE TERMO DE AJUSTE N° 017/2019 REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 76820/2019
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
EXTRATO DE TERMO DE AJUSTE N° 017/2019 REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 76820/2019
PARTES: MUNICÍPIO DE AMAMBAI – Concedente
CNPJ: 03.568.433/0001-36
BL COMÉRCIO, PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO DE PROJETO MOBILIÁRIO – EIRELI – ME (nome de fantasia Bello Lar Móveis) – Proponente
CNPJ: 29.956.713/0001-05
OBJETO: Termo de Ajuste de concessão de incentivo ao desenvolvimento econômico na modalidade de doação de imóvel determinado pelo Lote n° 01-A da quadra n° 09, situado no loteamento denominado Vila Estrela, zona urbana de Amambai, medindo 277,42 m² (duzentos e setenta e sete metros e quarenta e dois centímetros quadrados), matriculado sob n° 19.844 junto ao CRI local, de propriedade do Município de Amambai, conforme autorização legislativa expressa contida na Lei Municipal n° 2.682/2019.
VALOR TOTAL: R$ 29.961,36 (vinte e nove mil, novecentos e sessenta e um reais e trinta e seis centavos).
DATA DE ASSINATURA: 25/11/2019.
PRAZO DE VIGÊNCIA: 10 (dez) anos.
FORO: Comarca de Amambai/MS
LOCAL E DATA: Amambai - MS, 26 de novembro de 2019.
Assinam:
Edinaldo Luiz de Melo Bandeira – Prefeito Municipal
CPF: ***.***.***-**
Daniel Sedenir de Oliveira – Sócio da empresa
CPF: ***.***.***-**