SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO · 2 de dezembro de 2019
DECRETO Nº516/2019 DE 29 NOVEMBRO DE 2019. “REVISA AS TABELAS DE VENCIMENTO, CONSTANTE DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 058/2018 – PLANO DE CARGOS DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO
DECRETO Nº516/2019 DE 29 NOVEMBRO DE 2019. “REVISA AS TABELAS DE VENCIMENTO, CONSTANTE DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 058/2018 – PLANO DE CARGOS DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA - Prefeito Municipal de Amambai/MS, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto na Lei Municipal n° 2.677/2019, de 29 de outubro de 2019, que concedeu reajuste de vencimentos aos servidores dos cargos do Magistério Público Municipal de Amambai/MS,
DECRETA:
Art. 1º Ficam revisadas as Tabelas de vencimentos, por força da Lei Municipal 2.677/2019, com reajuste de 0,83% (oitenta e três centésimos por cento), constante no anexo à Lei Complementar Municipal n.º 058/2018 – Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Amambai, sendo aplicados aos valores ali constantes os seguintes reajustes, conforme anexos I a III:
§1º - No Anexo I fica revisada a Tabela 2, do Anexo II, da Lei Complementar n° 058/2018, notadamente nos cargos de Professor I – Símbolo MAG 1, Professor II – Símbolo MAG 2 e Professor Leigo – Símbolo PL.
§2º - No Anexo II ficam revisadas as Tabelas 4 do Anexo IV da Lei Complementar n° 058/2018.
§3° - No Anexo III fica revisada a Tabela 9, do Anexo IX, da Lei Complementar n° 058/2018.
Art. 2º Tabelas não atingidas pela Lei Municipal nº 2.677/2019, permanecem sem alteração.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos a contar de 01 de outubro de 2.019.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 29 de novembro de 2019.
EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA
Prefeito Municipal
JAURO BITTENCOURT MORETTO
Secretário Municipal de Gestão
Publicado no DOM (Assomasul).
Diário nº _____ Fls.____
Em: ___/___/____
Anexo I
Decreto Municipal nº5162019
LEI COMPLEMENTAR N.º 058/2018
Anexo II - Tabela 02
GRUPO OCUPACIONAL I – CATEGORIA FUNCIONAL I
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO – PROFESSOR
Tabela Financeira
PROFESSOR I – SÍMBOLO MAG-1 – 20h
Alterações conforme Lei Municipal nº 2.677/2019
CLASSES