SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO · 25 de novembro de 2019
PORTARIA Nº 337/19 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2.019. CONCEDE PRORROGAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO A SERVIDORA GLEYCE BRANDÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO
PORTARIA Nº 337/19 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2.019. CONCEDE PRORROGAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO A SERVIDORA GLEYCE BRANDÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA - Prefeito Municipal de Amambai-MS, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando o disposto na Lei Complementar 01/2003 (Planos de Cargos e Salários), na Lei Complementar 04/2004 (Estatuto dos Servidores Públicos), e demais alterações nas respectivas leis, e;
Considerando que a Lei Complementar nº 053/2018.
RESOLVE:
Art. 1º Conceder prorrogação de jornada de trabalho de mais 20horas, a servidora GLEYCE BRANDÃO, ocupante do cargo em provimento efetivo de “Procurador Municipal”, Padrão VI – 20 horas, inscrito sob a Matricula nº 11319-1.
Paragrafo único – Em virtude da alta demanda das ações judiciais principalmente relacionadas às execuções fiscais, considerando ainda que a servidora foi nomeada como Presidente da Comissão Especial para a realização de Concurso Público municipal, Considerando ainda a Emenda Constitucional 103/2019, que instituiu a Reforma da Previdência, faz-se imprescindível a concessão da prorrogação da jornada de mais 20horas/semanais, objetivando o não prejuízo nos prazos processuais, o bom trabalho na realização do Concurso Público, bem como o estudo e confecção de pareceres relacionados a aposentadoria a serem concedidas pelo Município em conformidade com a nova legislação.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/11/19 ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 22 de novembro de 2.018.
EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA
Prefeito de Amambai
JAURO BITTENCOURT MORETTO
Secretário Municipal de Gestão