SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL · 11 de dezembro de 2019
RESOLUÇÃO CMDCA N.º 022/2019
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO CMDCA N.º 022/2019
Dispõe sobre Comissão Especial de Fiscalização e Monitoramento, dos serviços/programas/projetos ofertados pelo Poder Publico e Instituições cadastradas no Conselho Municipal - Amambai-MS.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Amambai – CMDCA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal n.º 2.439/2015,
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 2.439/2015
CONSIDERANDO o Art. 37 da Constituição Federal
RESOLVE:
Art.1.º - O Programa Patrulha Mirim, atende crianças e adolescentes de 10-17 de Idade, executado Pela Policia Militar de Amambai, em Parceria com a Secretaria Municipal de Assistência Social- SMAS e Secretaria Municipal de Educação-SEMED, é inscrito neste Conselho, sob o número 09 (Nove), desde 10/12/2019. Este serviço executado pela Policia Militar de Amambai-MS e encontra-se em acordo com as normas vigentes conforme a Fiscalização e Monitoramento da Comissão Formada por Conselheiros do CMDCA.
Art.2.º - Esta Resolução entrara em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrario.
CAMILLA DE OLIVEIRA MARNÉ PSCHISKY
Presidente do CMDCA