SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO · 22 de outubro de 2019
PORTARIA N.º 300/19 DE 15 DE OUTUBRO DE 2.019 PRORROGA LICENÇA MATERNIDADE DA SERVIDORA EVELINE REGINATO DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO
PORTARIA N.º 300/19 DE 15 DE OUTUBRO DE 2.019 PRORROGA LICENÇA MATERNIDADE DA SERVIDORA EVELINE REGINATO DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA- Prefeito Municipal de Amambai-MS, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal n.º 2215/2010.
RESOLVE:
Art. 1º Fica prorrogado o prazo de licença maternidade conferido à EVELINE REGINATO DA SILVA, inscrita sob as Matricula nº 15750-1, concedida através da Portaria nº 187/19 em decorrência da inclusão no PROGRAMA CRIANÇA SAUDÁVEL, mediante requerimento nº 77262/19, pelo período de 08/10/19 á 05/12/19.
Art.2º Fica assegurada a percepção da remuneração integral durante o período de prorrogação, nos mesmos moldes devidos no período de percepção do salário-maternidade.
Art.3º Durante o período de prorrogação de que trata esta Portaria, a servidora fica impedida de exercer atividade remunerada, bem como de manter a criança em creche ou instituição similar.
Parágrafo Único – Descumprido o disposto neste artigo, a servidora perderá o direito à prorrogação, devendo retornar às atividades imediatamente após a notificação do Município, sob pena de desconto das faltas ao serviço.
Art. 4.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 15 de outubro de 2.019
EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA
Prefeito de Amambai
JAURO BITTENCOURT MORETTO
Secretário Municipal de Gestão
Publicado no D.O.M. (ASSOMASUL)
Diário nº_______Fls:______
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