SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL · 13 de dezembro de 2019
RESOLUÇÃO CMDCA N.º 028/19
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO CMDCA N.º 028/19
Dispõe sobre o Plano de Ação Anual do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Amambai – CMDCA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal n.º 2.439/2015,
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 2.439/2015
CONSIDERANDO a reunião ordinária realizada em 10 de Dezembro de 2019.
RESOLVE:
Art.1.º- Aprovar o Plano de Ação Anual para o ano de Dois Mil e Vinte (em Anexo).
Art.2.º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CAMILLA DE OLIVEIRA MARNÉ PSCHISKY
Presidente do CMDCA
PLANO DE AÇAO 2020
1–APRESENTAÇÃO
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do municipio de Amambai, foi criado pela Lei Municipal n.˚ 1.308/90 e alterada pela Lei Municipal 2.323/2012, é um órgão institucional paritário que tem como objetivo garantir e defender os direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, propondo, deliberando e controlando as políticas Públicas do Município.
Dentro desta perspectiva compreende o planejamento de ações globalizadas, permitindo ao grupo gestor dispor dos recursos (orçamentários, técnico e de poder) de forma a alcançar os resultados esperados, a fim de garantir a eficiência e a execução do Plano desejado.
Ao realizar o planejamento das ações, estabelecendo prioridades e à integração com os demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos dando dinamismo ao trabalho bem como estabelece de forma clara os objetivos a serem alcançados.
Sendo assim o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Amambai, norteando-se pelas características do Município e tendo como prioridade absoluta às crianças e adolescentes sujeitos de direito e de proteção especial elabora para 2018 o presente Plano de Ação abrangendo as prioridades abordadas em plenária.
2-OBJETIVOS
Estabelecer o Plano de Ação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, implementando a articulação das políticas de atendimento dos mesmos, assegurando-lhes proteção especial, visando garantir o seu pleno desenvolvimento, possibilitando ações ou atividades sócio educativas, com o fim de integrá-los e mantê-los na comunidade, estimulando mudanças de atitudes e comportamentos a partir da convivência saudável e captando recursos orçamentários junto aos órgãos públicos e privados para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
3–DURAÇÃO
Anual.
1 – POLÍTICAS DE PROTEÇÃO
OBJETIVO 1 – COMBATE DO TRABALHO INFANTIL E PROTEÇÃO AO ADOLESCENTE TRABALHADOR
AÇÃO
PRAZO
PARCERIAS
1.1 Coletar e criar um banco de dados atualizados com informações sobre as crianças em situação de trabalho infantil..
2020
CREAS
CRAS
CT
CMDCA
SEMED
UEMS
1.2 Campanha para conscientização do Trabalho Infantil
2020
CMDCA
CREAS
CRAS
CT
SEMED
ENTIDADES (ONGS)
OBJETIVO 2 – GARANTIA DO DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA
AÇÕES
PRAZO
PARCERIAS
2.1 Garantir à continuidade da capacitação da Equipe Técnica dos serviços voltados ao atendimento “a criança e ao adolescente;
2020
CMDCA CT
SMAS
MP/ DP
ENTIDADES (ONGS E OSCIP).
2.2 Elaborar o Diagnóstico da Realidade do município das problemáticas sobre Criança e ao Adolescente.
2020
CMDCA
REDE DE EDUCAÇÃO
SAÚDE
CT/MP/DP
SMAS
UEMS
2.3 Elaborar o Plano Municipal Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
2020
2.4 Elaborar o Plano Municipal de Convivência Familiar e Comunitária.
2020
2 – POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - PROTEÇÃO BÁSICA OBJETIVO 1- FORTALECIMENTO DOS VINCULOS FAMILIARES E COMUNITÁRIOS
2.4 Elaborar o Plano Municipal de Convivência Familiar e Comunitária.
2020
1.1 Propor atividades para estimular e propiciar o protagonismo infanto juvenil.
2020
CMDCA
CREAS
CRAS
SMAS
ENTIDADES (ONGS ).
1.2 Propor a ampliação da oferta de cursos profissionalizantes para os adolescentes.
2020
CMDCA
SMAS
CRAS
CREAS
SEMED
SENAR/SINDICATO
3 – SISTEMA DE GARANTIA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
OBJETIVOS 1 – FORTALECIMENTO DO SISTEMA DE GARANTIA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
AÇÃO
PRAZO
PARCERIAS
1.1 Implementar programas de formação continuada para Conselheiros de Direitos durante o ano.
2020
CMDCA SMAS
1.2 Propor e apoiar eventos e campanhas alusivos a temáticas específicas.
2020
REDE DE ATENDIMENTO
ENTIDADES (ONGS).
CMDCA
1.3 Fomentar a articulação permanente dos órgãos que compõe o Sistema de Garantia de Direitos, visando aprimorar as ações em defesa dos direitos da criança e do adolescente.
2020
CMDCA
1.4 Acompanhar a execução do Plano Municipal de Medidas Sócio educativas.
2020
CMDCA
4 – POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE
OBJETIVO 1 – PRIORIZAÇÃO DO ATENDIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES USUÁRIOS DE ÁLCOOL E DROGAS POR MÉDICOS ESPECIALIZADOS
AÇÃO
PRAZO
PARCERIAS
1.1 Implantar política pública que desenvolva ações para prevenção, tratamento e reinserção social de crianças e adolescentes usuários de álcool e outras drogas.
2020
CMDCA COMUD
SMS
SMAS
PM/MP/DP/CT
1.2 Propor campanhas de Combate ao Uso de álcool e Drogas.
2020
CMDCA
COMUD
SMS
SMAS
SEMED
ENTIDADES (ONGS E OSCIP)
OBJETIVO 2 – AMPLIAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DA REDE DE ATENDIMENTO E PREVENÇÃO
AÇÃO
PRAZO
PARCERIAS
2.1 Propor a realização de Campanhas de Prevenção da gravidez na adolescência, implantando projetos e programas permanentes de prevenção principalmente nos bairros mais vulneráveis.
2020
CMDCA
CT
SEMED
SMAS
CRAS E CREAS
ENTIDADES (ONGS E OSCIP)
2.2 Acompanhar e incentivar a criação de programas de redução das taxas de mortalidade infantil, mortalidade na infância.
2020
CMDCA
SMS
5 – POLÍTICA PÚBLICA DE ESPORTE, LAZER E CULTURA
OBJETIVO 1 – PROMOÇÃO E DEMOCRATIZAÇÃO DAS PRÁTICAS DE ESPORTE E LAZER
AÇÃO
PRAZO
PARCERIAS
1.1 Auxiliar na implementação de programas de esporte e lazer para crianças e adolescentes nas áreas de maior vulnerabilidade.
2020
CMDCA SEDESC
ENTIDADES (ONGS E OSCIP)
1.2 Propor atividades de esporte para crianças e adolescentes contemplando atividades que possam atingir o público com deficiência propiciando oportunidade a todos.
2020
CMDCA SEDESC
ENTIDADES (ONGS E OSCIP)
SEMED
6 - POLÍTICA PÚBLICA DE EDUCAÇÃO
OBJETIVO 1 – GARANTIA DO ACESSO, PERMANÊNCIA E QUALIDADE DA EDUCAÇÃO PARA TODAS AS CRIANÇAS
1.2 Incentivar o fortalecimento da colaboração entre os setores da educação, saúde e assistência social no monitoramento do atendimento das crianças e adolescentes das escolas públicas estaduais, municipais e particulares.
2020
CMDCA SEMED
SMS
7 – CMDCA
OBJETIVO 1 – CAPTAÇÃO DE FUNDOS E APLICAÇÃO DE RECURSOS
1.1 Captar fundos para investimento, através de uma comissão;
2020
CMDCA
1.2 Realização de campanhas de estimulação de doação ao Fundo Municipal. (Palestras, folders, panfletagem).
2020
CMDCA
1.3 Agilizar a aplicação dos recursos do fundo.
2020
CMDCA
1.4 Capacitar os Conselheiros Tutelares e de Direitos a cada período de tempo, utilizando-se da rede de serviços em espaço previamente determinado.
2020
CMDCA
1.5 Ampliar a representatividade do CMDCA nas diversas discussões referentes à criança e ao adolescente.
2020
CMDCA
CAMILLA DE OLIVEIRA MARNÉ PSCHISKY
Presidente do CMDCA
MARCOS DANIEL ECHEVERRIA
Secretário Executivo do CMDCA
REPRESENTANTES DO PODER PUBLICO MUNICIPAL
I) Secretaria Municipal de Assistência Social – SMAS
a) Adriana Vila Amira – Titular;
b) Elaine Valenzuela Flores – Suplente
II) Secretaria Municipal de Assistência Social – SMAS
a) Neiva Magda Kolle Almeida– Titular;
b) Célia Nogueira Herman – Suplente.
III) Secretaria Municipal de Educação – SEMED
a) Losane da Silva Moreira Cardinal – Titular;
b) Miléia Martins Piassa Dondoni– Suplente.
IV) Secretaria Municipal de Saúde
a) Camilla de Oliveira Marné Pschisky – Titular;
b) Dirlene Silveira dos Santos Zanetti Rodrigues – Suplente.
REPRESENTANTES NÃO GOVERNAMENTAIS
I) Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE
a) Dalvina Ferreira Barbosa Francisco – Titular;
b) Adriana Nunes Tobias Garai – Suplente.
II) União dos Deficientes Físicos de Amambai – UNIFICAM
a) Ana Tilde dos Santos Holsbach da Silva – Titular;
b) Daniel Riquelme de Ricarde – Suplente.
III) Centro Espírita Caminho de Damasco
a) Mario Augusto Luiz Marques– Titular;
b) Selma Cristina Lopes Pache – Suplente.
IV) Instituto Eduardo Dutra Lescano
a) Marilene Silveira Dutra– Titular;
b) Geisemara Ramires Marques – Suplente.