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Congresso

Gabinete do Prefeito · 29 de outubro de 2010

LEI N° 782/2010

GABINETE DO PREFEITO

LEI N° 782/2010

“Dispõe sobre a criação e denominação de Centro de Educação Infantil e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Água Clara – Estado de Mato Grosso do Sul, Excelentíssimo Senhor Edvaldo Alves de Queiroz, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e ele Sancionou a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica criado no âmbito do Município de Água Clara – Estado de Mato Grosso do Sul, o Centro de Educação Infantil, com funcionamento na Rua Maria Augusta de Carvalho, Lote G, Jardim Primavera, na zona urbana deste Município.

Artigo 2º - O Centro de Educação Infantil será denominado “Paulo Celso Munhoz”, em conformidade com a Lei Municipal nº. 776/2010.

Artigo 3º - O referido órgão será vinculado a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes.

Artigo 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal,

Aos vinte e oito dias do mês de outubro do ano de dois mil e dez.

EDVALDO ALVES DE QUEIROZ

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 0202, em 29 de outubro de 2010. Código identificador F5A9E4FE: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.