Gabinete do Prefeito · 30 de junho de 2011
LEI Nº. 816/2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 816/2011
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a efetivar a desafetação da área pública que menciona, e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Água Clara – Estado de Mato Grosso do Sul, Excelentíssimo Senhor Edvaldo Alves de Queiroz, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar a área pública de uso comum do povo, no prolongamento da Rua Manoel Silvério do Nascimento, visando o melhoramento do espaço público das vias transitáveis que dão ao acesso ao Bairro Jardim Primavera I e II.
Artigo 2º - A desafetação acima deverá ser efetuada, uma vez que a Rua Manoel Silvério do Nascimento encontra-se sem continuação, estando encravada e sem saída, em face das construções e moradias existentes.
Artigo 3º - A área a ser desafetada cinge-se ao seguinte espaço público:
a) Área 2A – Imóvel urbano, situado entre a Rua Abílio Ferreira Martins com Avenida Benevenuto Ottoni, constituído pelo “Lote sob nº 2A, do Loteamento denominado Jardim Nova Água Clara, com área a ser desafetada de 463,75 m² (quatrocentos e sessenta e três metros e setenta e cinco decímetros quadrados), localizado na zona urbana desta cidade e comarca de Água Clara, dentro das seguintes medidas e confrontações: medindo 15,00m de frente ao sul para a Rua Abílio Ferreira Martins; com 27,9888m ao poente com o Lote 01 da Quadra 21, com 16,17m ao norte com o Lote E, com 33,9831m ao nascente com o Lote E, lote este localizado a 207,75m da esquina da Rua Abílio Ferreira Martins com Avenida Benevenuto Ottoni, lado par do logradouro, conforme roteiro e confrontações constantes em memorial descritivo anexo.
Artigo 4°- As despesas decorrentes da execução da presente lei, caso houver, correrão por conta da dotação orçamentária vigente, suplementada se necessário.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Aos vinte e nove dias do mês de junho do ano de dois mil e onze.
EDVALDO ALVES DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
A N E X O S
I - MEMORIAL – DESCRITIVO E PARCELAMENTO DAS ÁREAS
II - MAPA DA ÁREA, CONSTANDO ÁREA DESAFETADA