Gabinete do Prefeito · 16 de dezembro de 2010
LEI Nº 795/2010
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 795/2010
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a efetivar a doação de imóveis do Patrimônio Público Municipal, localizados no Distrito de Pouso Alto, e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Água Clara – Estado de Mato Grosso do Sul, Excelentíssimo Senhor Edvaldo Alves de Queiroz, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetivar a doação de imóveis pertencentes ao patrimônio público municipal, localizados no Distrito de Pouso Alto, visando regularizar a situação dos atuais moradores.
Artigo 2º - Os imóveis objeto desta doação, referem-se a 48 (quarenta e oito) lotes, os quais encontram-se registrados no CRI da Comarca de Água Clara - Estado de Mato Grosso do Sul, conforme especificações que seguem:
QUADRA 01: Matrícula sob n°: 3.603;
QUADRA 1A: Matrículas sob n°: 3.608, 3.609, 3.610, 3.611, 3.612, 3.613 e 3.614;
QUADRA 02: Matrículas sob n°: 3.617, 3.619, 3.620;
QUADRA 03: Matrículas sob n°: 3.623, 3.624, 3.625;
QUADRA 04: Matrículas sob n°: 3.628, 3.629, 3.636, 3.637;
QUADRA 05: Matriculas sob n°: 3.646, 3.647, 3.649, 3.651;
QUADRA 06: Matricula sob n°: 3.656;
QUADRA 08: Matricula sob n°: 3.661, 3.663, 3.664, 3.668, 3.670, 3.671, 3.672, 3.674;
QUADRA 09: Matriculas n° 3.682, 3.683, 3.687, 3.688;
QUADRA 11: Matricula n° 3.696;
QUADRA 15: Matriculas n° 3.702, 3.703, 3.714;
QUADRA 16: Matriculas n° 3.715, 3.716, 3.718, 3.720, 3.721, 3.722;
Parágrafo Único: A relação dos lotes a serem doados, os números, quadras, matrículas e nomes dos donatários, seguem descritos no anexo I, o qual fica fazendo parte integrante.
Artigo 4º - A doação de que trata o artigo anterior, será destinada a proceder a regularização dos lotes, nos quais, os respectivos moradores permanecem instalados por mais de 10 (dez) anos, tendo implementado, conforme levantamento do município, sua moradia própria, constituindo-se assim os seus referidos lares.
Artigo 5º - A transferência do imóvel de que trata esta Lei será de responsabilidade dos donatários e será procedida, de forma discricionária no prazo que convier a Administração Pública.
Artigo 6º - Os donatários não poderão transferir, vender ou ceder a título oneroso ou não, os lotes objeto de doação pelo Município.
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Aos quinze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dez.
EDVALDO ALVES DE QUEIROZ
Prefeito Municipal