Gabinete do Prefeito · 16 de dezembro de 2010
LEI Nº 794/2010
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 794/2010
“Dispõe sobre as normas de oferta de transporte escolar municipal, e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Água Clara – Estado de Mato Grosso do Sul, Excelentíssimo Senhor EDVALDO ALVES QUEIROZ, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por e Lei, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e ele Sancionou a seguinte Lei:
Artigo 1º - Para efeito desta Lei considera-se transporte escolar municipal, o serviço destinado ao transporte de estudantes da rede pública de educação, regularmente matriculados na educação básica, quando realizado em veículo destinado a esse fim, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, de suas residências até os estabelecimentos de ensino, e destes até as residências, realizados diretamente pela Municipalidade de Água Clara – Estado de Mato Grosso do Sul ou através de transportadores terceirizados.
Parágrafo Único – A terceirização de transportadores, será realizada para atender o interesse público, todavia, obrigatoriamente será formalizado através de procedimento licitatório.
Artigo 2º - Nos serviços de transporte escolar municipal o veículo a ser utilizado, no caso de terceirização, será o estabelecido no contrato celebrado entre as partes, e, em qualquer das hipóteses previstas no artigo 2º desta Lei, deverá o veículo estar licenciado e atender o disposto nos artigos 136 a 139 do Código de Trânsito Brasileiro.
Parágrafo Único – No caso de terceirização, o veículo a ser contratado para a realização dos serviços de transporte escolar, além de outros requisitos obrigatórios, deverá:
I – possuir o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - CRLV em nome do contratado;
II – Laudo Técnico de Vistoria emitido pelo Setor de Transportes da Prefeitura Municipal de Água Clara – Estado de Mato Grosso do Sul e pelo Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Mato Grosso do Sul – DETRAN/MS;
III – possuir idade máxima de uso de 15 (quinze) anos para ônibus, Microônibus e Vans, contados a partir da data de fabricação do veículo constante no Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo – CRLV.
Artigo 3º - O serviço de transporte escolar municipal, preferencialmente, atenderá alunos das áreas rurais, e excepcionalmente os alunos da área urbana, sendo de responsabilidade exclusiva do município o atendimento em linhas principais, a ser definida e previamente divulgada até o dia 10 (dez) de janeiro de cada ano.
§ 1º - Entende-se por linha principal, aquelas em que os veículos trafegam em rodovias federais, estaduais e municipais.
§ 2º - Excepcionalmente, o serviço de transporte escolar municipal poderá atender as linhas secundárias, desde que atenda concomitante os seguintes requisitos:
I – o aluno resida a uma distância superior a 4 (quatro) quilômetros da linha principal;
II – seja desprovida de porteiras e colchetes, bem como, exista condições de manobras pelo veículo.
§ 3º - Excluem-se dos requisitos determinados pelos incisos I e II, § 2º, deste artigo, os alunos portadores de necessidades especiais e aqueles com problemas crônicos de saúde, desde que submetidos e avaliados pela junta médica do município, que emitirá laudo circunstanciado, sobre as condições do aluno.
§ 4º - Para o atendimento ao disposto no parágrafo anterior, os pais ou responsável pelo aluno portador de necessidade especial ou com problemas crônicos de saúde deverão protocolar requerimento junto a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, no prazo máximo de 10 (dez) dias após a divulgação das linhas principais.
Artigo 4º - Os alunos usuários do serviço de transporte escolar municipal permanecerão até no máximo 2h00 (duas horas) no veículo durante o percurso, compreendido entre o ponto de embarque e o de desembarque e tanto na ida como na vinda.
Artigo 5º - Será de responsabilidade da família, junto com a sociedade organizada, o transporte dos alunos até o local do ponto de embarque, inclusive pela espera até a chegada do veículo destinado a realização dos serviços de transporte escolar municipal.
Artigo 6º - Para os alunos residentes no Município de Água Clara – Estado de Mato Grosso do Sul e que estão matriculados em unidades escolares da Rede Estadual de Ensino, fica autorizado o Município celebrar convênio ou acordo de cooperação com o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, com a finalidade de financiamento dos serviços de transporte escolar.
Artigo 7º - A operacionalização dos serviços de transporte escolar municipal ficará a cargo da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, com o suporte da Secretaria Municipal de Infra-estrutura.
Artigo 8º - O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB do Município de Água Clara – Estado de Mato Grosso do Sul, terá as atribuições de acompanhar e fiscalizar os serviços de transporte escolar municipal, instituído por esta Lei.
Artigo 9º - Esta Lei será regulamentada, no que couber, através de Decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Artigo 10 – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas a cada ano no orçamento vigente, oriundas de receita própria, de convênios, transferências e repasses dos Governos, Federal e Estadual.
Artigo 11 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Água Clara – Estado de Mato Grosso do Sul,
Aos quinze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dez.
EDVALDO ALVES QUEIROZ
Prefeito Municipal