Gabinete do Prefeito · 1 de dezembro de 2011
LEI Nº 828/2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 828/2011
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR BENS MÓVEIS A ASSOCIAÇÃO DE MÃES TRABALHANDO A INCLUSÃO – AMATI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA CLARA/MS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Água Clara aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar, conforme requerimento anexo, sem condições ou encargos à Associação de Mães trabalhando a Inclusão - AMATI, inscrita no CNPJ sob nº 03.127.962/0001-02, criada aos 10/12/1993, com declaração de utilidade pública Estadual e Municipal, situada na Av. Thirson de Almeida, nº 2042, bairro Aero Rancho, setor 07, na cidade de Campo Grande-MS, os seguintes bens móveis:
QUANT.
DESCRIÇÃO
MARCA
MODELO
Nº FÁBRICA/SÉRIE
01
Monitor 14”
Proview
KX562NS
01
Monitor 14”
LG
C15JA-O
404SPWQ93361
01
Monitor 14”
Philips
105569
01
Monitor 14”
Philips
105E19
HC122491
01
Monitor 14”
Samsung
AQ15YSPNXAZ
01
Monitor 14”
TCE
01
Monitor 14”
AOC
5G
01
Monitor 14”
MTEC
MT1428
01
Monitor 14”
VGA
1400
01
Monitor 14”
Philips
105569
01
Monitor 14”
ACER
SW441
AC44190300716
01
Monitor 14”
WAYATEC
MPSY
10386771
01
Monitor 14”
Semp Toshiba
MPSY
94719269
01
Monitor 14”
ACER
SW441
AL44190906437
01
Monitor 14”
AOC
4YN
01
Monitor 14”
Maximo
PX456
07013513
01
Monitor 14”
ACER
SW441
AC44190803895
01
Monitor 14”
AOC
5GLR
01
Monitor 14”
Samsung
5514
AN15YSPN/XAZ
01
Monitor 14”
AOCA
CM-1454ª
01
Monitor 14”
Maximo
PX456
13013273
01
Monitor 14”
Philips
10559
01
Monitor 14”
AOC
4YN
01
Monitor 14”
PROVIEW
AH562K
01
Monitor 14”
NEXXUS
NEXX1400
JD144L
01
Monitor 14”
AOC
5G
A75542A920211
01
Monitor 14”
Philips
105519
01
Monitor 14”
Samsung
551Y
AN15YSPN/XAZ
01
Monitor 14”
Samsung
5514
01
Monitor 14”
IBM
F6273
028-004
01
Monitor 14”
TCE
DX460
E48A006330
01
Monitor 14”
COMPAQ
PE1152
216BJ46TC95A
01
Monitor 14”
AOL
5EN
01
Monitor 14”
AOC
4YN
01
Monitor 14”
Continental
CK4967
01
Monitor 14”
PROCOM
SW563N
PR56311201987
01
Monitor 14”
PROVIEW
SA562NS
01
Monitor 14”
01
Monitor 14”
AOC
4VLR
01
Monitor 14”
AOC
4VN
01
CPU
LG
52X
01
CPU
01
CPU
LG
56X
01
CPU
LG
52X
01
CPU
LG
52X
01
CPU
INTEL
01
CPU
LG
52X
01
CPU
INTEL
01
CPU
PROINFRO
SOLIS 2.0
01
CPU
PROCOMP
DTN 9511
143261
02
CPU
LG
52X
01
CPU
MTEC
LC-B450E
01
CPU
ACER
32X
01
CPU
Samsung
RW
01
CPU
LG
60X
01
CPU
01
CPU
INTEL
KC300AT
01
CPU
ACER
4000
01
Máquina manual de escrever
Olivetti
Línea A98
01
Máquina manual de escrever
Facit
01
Máquina manual de escrever
Facit
01
Máquina manual de escrever
Facit
01
Máquina manual de escrever
Olivetti
Línea 98
01
Máquina manual de escrever
Olivetti
Línea 98
01
Máquina manual de escrever
Olivetti
Línea 98
01
Ar condicionador de gaveta 1200 BTU
SPRINGER
01
Ar condicionador de gaveta 9000 BTU
SPRINGER
01
Ar condicionador de gaveta 8300 BTU
ELGIN
01
Estufa para esterilização
OLIDEF
C22
ES1A91F1017
01
Monitor 14”
Samsung
551y
01
Estufa para esterilização
Odontobras
EL003
01
Televisão 21”
CCE
01
Impressora Matrix
Epson
FX2180
A34M042864
01
Impressora Matrix
Epson
FX1170
6211456665
01
Impressora a jato de tinta
HP
692C
01
Impressora a jato de tinta
HP
C6464A
01
Xerox
Xerox
C4F
01
Xerox
Epson
777
CP6E045091
01
Calculadora manual
Olivetti
01
Vídeo cassete
Mitsubishi
01
Impressora
HP
610C
C6450A
01
Impressora
HP
840C
01
Impressora
Epson
C435X
01
Balança infantil 15 kg
Welmy
R109/99
11173
01
Balança infantil 15 kg
Welmy
2693
01
Balança infantil 15 kg
Welmy
33914
01
Balança infantil 15 kg
Welmy
339114
02
Cadeiras de rodas
01
Bebedouro elétrico
IBBL
01
Bebedouro elétrico
Master frio
01
Impressora
HP
3550
01
Xerox
Sharp
AL1530CS
01
Xerox
Canon
MF3110
F146600
03
Roçadeiras a gasolina (Roçadeira)
Sthil
FS220
02
FAX
Sharp
UY45
08
Mimeógrafo
Facit
01
Geladeira
Cônsul
30QL
01
Geladeira
Electrolux
R280
57
Teclados diversos cores
Diversos
Diversos
55
Mouse diversas cores
Diversas
Diversas
24
Caixas de som para computador
Diversas
Diversas
01
Calculadora elétrica
Olivetti
Logos 682
01
Auto clave
Cristófoli
YITALE21
01
Calculadora elétrica
Dismac
F01234A
15
Ventilador de teto 3 pás
Diversos
Diversos
17
Nobreak
01
FAX
Sharp
VX 67
01
FAX
Panasonic
KX-F34
01
Caixa de distribuição cabine telefônica
01
Compressor para inalação
Olidef
C2AC45
01
Contador diferencial
Bio Enq.
BE100
01
Biombio
01
Varão para aplicação soro
§ 1º. A doação de que trata o caput deste artigo, decorre do fato de os bens estarem danificados sem condições de uso e reparo e portanto serem inservíveis ao serviço público.
§ 2º. Os bens móveis descritos na planilha faziam parte do patrimônio público existente na Prefeitura Municipal, de maneira que deverá, com a doação, ser procedida a devida baixa na escrituração patrimonial, atendendo-se o número da inscrição patrimonial constante do cadastro municipal e fixado no respectivo bem.
Art. 2º. Os bens descritos no artigo anterior, deverão ser utilizados em favor da Associação acima citada, a qual poderá desmontá-los para reciclagem, remodelagem e ou venda por valor social.
Parágrafo único - Fica o Poder Executivo autorizado a providenciar a remoção dos bens descritos no artigo 1º, do local onde se encontram até a sede da Associação de Mães trabalhando a inclusão.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Aos trinta dias do mês de novembro do ano de dois mil e onze.
EDVALDO ALVES DE QUEIROZ
Prefeito Municipal