Gabinete do Prefeito · 26 de agosto de 2010
LEI Nº 778/2010
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 778/2010
“Dispõe sobre concessão exclusiva do Evento MOTO SHOW e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Água Clara – Estado de Mato Grosso do Sul, Excelentíssimo Senhor Edvaldo Alves de Queiroz, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e ele Sancionou a seguinte Lei:
Artigo 1º - A Concessão de Licença de Localização e Funcionamento (Alvará) para a realização do EVENTO MOTO SHOW e similares, no município de Água Clara – Estado de Mato Grosso do Sul, somente serão concedidas ao MOTO CLUBE DUAS E TRÊS RODAS DE ÁGUA CLARA, registrada no CNPJ 10.590.442/0001-99, sediado à Avenida Waldemar Ferreira Lino nº. 62, Jardim Aeroporto – Água Clara – MS.
Parágrafo Único – A realização de qualquer dos eventos de que trata este artigo, pelo Moto Clube Duas e Três Rodas de Água Clara, fica limitada a 02 (duas) vezes por ano na sede do município.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Aos vinte e cinco dias do mês de agosto do ano de dois mil e dez.
EDVALDO ALVES QUEIROZ
Prefeito Municipal