Gabinete do Prefeito · 21 de setembro de 2010
LEI Nº. 779/2010
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 779/2010
“Institui as ações e os serviços de Vigilância Sanitária no Município de Água Clara e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Água Clara - Estado de Mato Grosso do Sul, Excelentíssimo Senhor EDVALDO ALVES DE QUEIROZ, Faz Saber que a Câmara Municipal Aprovou e ele Sancionou a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica instituída a Vigilância Sanitária do Município, que será implantada na forma de Equipe, junto à Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo Único - Entende-se por vigilância sanitária o conceito adotado no Art. 6°, § 1° da Lei n° 8.080/90.
Art. 2° - À Vigilância Sanitária compete:
a) participar, junto à Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde e à Divisão de Vigilância Sanitária da Secretaria da Saúde e do Meio Ambiente, bem como outras unidades da Federação, na formulação da Política de Vigilância Sanitária;
b) executar ações e serviços de Vigilância Sanitária concernentes às áreas de vigilância de estabelecimentos, de vigilância de produtos e de vigilância de serviços de saúde;
c) coibir o descumprimento da legislação sanitária;
d) instaurar o processo administrativo sanitário;
e) fornecer subsídios técnicos e administrativos a setores públicos e privados, na área de sua atuação;
f) executar as atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
Parágrafo Único - A Vigilância Sanitária adotará a Lei n° 414/2002, observando-se os parâmetros da Lei Federal nº. 6.437/77 para instauração dos procedimentos da sua competência.
Art. 3° - O Município aplicará prioritariamente a Lei Municipal nº. 414/2002 e suas alterações, bem como a legislação sanitária federal e estadual, legislando complementarmente no que couber.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Aos vinte dias do mês de setembro do ano de dois mil e dez.
EDVALDO ALVES QUEIROZ
Prefeito Municipal