Gabinete do Prefeito · 28 de março de 2012
DECRETO Nº 007, DE 19 DE MARÇO DE 2012.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 007, DE 19 DE MARÇO DE 2012.
“Regulamenta a Lei Municipal nº 834/2012 que instituiu o Diário Oficial Eletrônico do Município de Água Clara – Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Água Clara – Estado de Mato Grosso do Sul, Excelentíssimo Senhor Edvaldo Alves de Queiroz, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a necessidade de atingir os objetivos insculpidos no artigo 5º, inciso XXXIII, e no artigo 37, caput e § 1º da Constituição Federal, no que concerne à essencial observância do direito à informação pública e ao princípio constitucional da publicidade;
CONSIDERANDO que o serviço público de divulgação de atos oficiais deve merecer a mesma atenção que se dá a outros serviços públicos, devendo ser considerado de caráter essencial, uma vez que, sem a correta e plena divulgação dos atos oficiais não pode haver estado democrático de direito, cidadania, participação popular e controle social;
CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 834/2012 instituiu de forma genérica o Diário Oficial Eletrônico do Município de Água Clara e determinou que o mesmo fosse implementado através de ato do Chefe do Poder Executivo Municipal;
D E C R E T A :
Artigo 1º - O Diário Oficial Eletrônico do Município de Água Clara – Estado de Mato Grosso do Sul, será uma publicação exclusivamente eletrônica e obedecerá aos preceitos estabelecidos neste Decreto.
Parágrafo Único – O Diário Oficial Eletrônico do Município de Água Clara – Estado de Mato Grosso do Sul, de que trata o caput deste artigo será denominado DIOAC.
Artigo 2º - A Secretaria Municipal de Administração e Finanças é o Órgão responsável pela implantação e manutenção do DIOAC, devendo adotar as providências técnicas e administrativas necessárias e arcar com os respectivos custos financeiros.
§ 1º - Objetivando ampla divulgação, a pagina inicial da Prefeitura Municipal de Água Clara na internet – http://www.aguaclara.ms.gov.br , deverá conter um apontador para o endereço do DIOAC.
§ 2º - O webesite do DIOAC deverá utilizar um sistema gerenciador de conteúdo, o qual deverá apresentar as seguintes características:
I – Exibir, de forma simples e fácil, os atos publicados;
II – Assegurar a autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade dos atos publicados por meio de assinatura digital (certificação digital integrante da infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP Brasil) em arquivos padrão PDF;
III – Possuir recursos técnicos que impeçam a exclusão ou alteração de um ato publicado.
Artigo 3º - O Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, deverá providenciar duas certificações digitais (“assinaturas digitais”) provenientes de duas Autoridades Certificadoras integrantes da infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP Brasil.
Parágrafo Único – As certificações digitais deverão ser geradas em nome da Prefeitura Municipal de Água Clara, sob C.N.P.J/M.F nº 03.184.066/0001-77.
Artigo 4º - Fica instituído o encargo de “publicador” do Diário Oficial da Prefeitura Municipal de Água Clara, nos seguintes termos:
§ 1º - O encargo de que trata o caput deste artigo, será exercido por dois funcionários efetivos estáveis do Município, preferencialmente lotados na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, designados por ato do Prefeito Municipal.
§ 2º - Compete ao “publicador” da Prefeitura Municipal de Água Clara:
I – Manter, sob seu sigilo, as senhas de gerência e administração do sistema gerenciador de conteúdo responsável pelo DIOAC;
II – Verificar junto aos Órgãos requisitantes, se o arquivo encaminhado para publicação é válido, íntegro e autentico;
III – Publicar (postar) no website do DIOAC os atos encaminhados para publicação, pelos Órgãos e entidades do Poder Executivo e do Poder Legislativo Municipal;
IV – Zelar pela perenidade e correição de todas as informações publicadas no website do DIOAC, realizando anotações de retificação ou revogação quando cabíveis e necessárias;
V – Zelar pela continuidade e estabilidade do website na internet, fiscalizando e requerendo providências técnicas.
VI – Facilitar, por todos os meios, o acesso às informações publicadas no DIOAC.
Artigo 5º - Os documentos encaminhados à Secretaria Municipal de Administração e Finanças para publicação no DIOAC deverão ser apresentados em uma via digital.
§ 1º – Os arquivos digitais poderão ser enviados por e.mail ou gravados em mídia de CD, DVD ou pen-drive.
§ 2º - As matérias a serem inseridas no DIOAC deverão ser encaminhadas pelos Órgãos da Administração Pública Municipal, até as 12h00 do dia anterior ao da publicação, em formado previamente estabelecido.
Artigo 6º - Cada edição do DIOAC será autônoma, e será identificada por um código seqüencial acrescido do respectivo ano.
Artigo 7º - As publicações no website do DIOAC dar-se-á às segundas, quartas e sextas -feira, devendo as mesmas estarem disponibilizadas até as 8h00 dos referidos dias.
Parágrafo Único – Em situações excepcionais, fica autorizado a publicação do DIOAC em edição extraordinária, devendo ser adotado o mesmo procedimento das edições ordinárias.
Artigo 8º - As impressões das edições, se necessário, serão feitas por cada Órgão da Administração Municipal, a partir da publicação eletrônica na internet, em impressora comum ou por qualquer outro meio de impressão ou reprodução.
Artigo 9º - Considera-se a data constante no DIOAC como sendo o dia em que a edição foi disponibilizada no website da Prefeitura Municipal de Água Clara.
Artigo 10 – O DIOAC deverá ter a sua primeira edição em 28 de Março de 2012.
Artigo 11 – Fica terminantemente proibida a edição do DIOAC nos finais de semana e feriados.
Artigo 12 – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogas das as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos dezenove dias do mês de março do ano de dois mil e doze.
EDVALDO ALVES DE QUEIROZ
Prefeito Municipal