Gabinete do Prefeito · 12 de maio de 2011
LEI Nº. 808/2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 808/2011
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal parar firmar convênio e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Água Clara – Estado de Mato Grosso do Sul, Excelentíssimo Senhor Edvaldo Alves de Queiroz, Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com MOTO CLUB DUAS E TRES RODAS DE ÁGUA CLARA-MS, inscrita no CNPJ sob nº 10.590.442/0001-99, com sede administrativa na Av. Waldemar Ferreira Lima, nº 62, nesta cidade, representada por seu presidente ANTONIO AFONSO DA SILVEIRA, brasileiro, casado, portador do RG nº *** SSP/GO e do CPF nº ***.***.***-**, visando o repasse da importância de R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais) do Município à referida Associação para a realização do evento denominado “4º MOTO SHOW DE ÁGUA CLARA”, a realizar-se nos dias 13 e 14 de Maio do corrente ano, no Prolongamento da Av. Luiz Fiúza Lima, s/n, nesta cidade, haja vista tratar-se de evento cultural e tradicional no município.
Parágrafo Único- A Entidade Conveniada se compromete a liberar a Portaria, sem ônus ao público para assistirem aos dois dias de espetáculo.
Artigo 2°- A entidade conveniada deverá se comprometer a prestar contas do valor conveniado na forma da Lei nº 8.666/97, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da assinatura do convênio.
Artigo 3°- A beneficiária deverá apresentar ao Poder Executivo Municipal, Projeto contendo as informações sobre a forma de utilização dos valores doados, bem como as Certidões Negativas do INSS e FGTS e Certidão Negativa de Débitos Municipais, a fim de demonstrar a regularidade no desempenho de suas atividades.
Artigo 4°- Deverá ainda, ser apresentada ao Poder Executivo Municipal, a comprovação das contas pagas, demonstrando a forma de utilização dos valores, após a realização do evento.
Parágrafo Único: Todos os documentos probatórios de pagamentos realizados, preferencialmente notas fiscais e ou recibos, deverão expressamente demonstrar as retenções a título de ISS, sob pena de não aprovação das contas.
Artigo 5°- O Poder Executivo Municipal utilizará a seguinte dotação orçamentária, estabelecida no orçamento em vigor, suplementadas se necessário:
01Prefeitura Municipal de Água Clara
002 Gabinete do Prefeito
13 Cultura
122 Administração Geral
0002 Administração no Caminho Certo
2636 Gestão das Atividades, Festividades e Homenagem
33 90 39 00 00 00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Aos onze dias do mês de maio do ano de dois mil e onze.
EDVALDO ALVES DE QUEIROZ
Prefeito Municipal