Gabinete do Prefeito · 7 de abril de 2011
LEI Nº. 804/2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 804/2011
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal parar firmar convênio e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Água Clara – Estado de Mato Grosso do Sul, Excelentíssimo Senhor Edvaldo Alves de Queiroz, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com HOSPITAL PSIQUIATRICO DR. ADOLFO BEZERRA DE MENEZES, Associação sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 03.163.912/0001-72, com sede administrativa na Rua: José Rodrigues Ferraz, nº 1001, Centro, na cidade de Paranaíba – MS.
Artigo 2º - O objetivo do referido convênio é a prestação de serviços de internação psiquiátrica de pacientes do Município de Água Clara, pelo Hospital Psiquiátrico Dr. Adolfo Bezerra de Menezes.
Artigo 3º - Pela prestação do serviço acima citado o Município efetuará o repasse no valor de até R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais) ao referido Hospital.
Parágrafo Único- A Entidade Conveniada se compromete a prestar contas do valor conveniado na forma da Lei nº 8.666/97, apresentando ainda o respectivo Plano de Trabalho.
Artigo 4°- A entidade conveniada deverá apresentar ao Poder Executivo Municipal as Certidões Negativas do INSS e FGTS, bem como Certidão Negativa de Débitos Municipais, a fim de demonstrar a regularidade no desempenho de suas atividades.
Artigo 5°- As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotações próprias, consignada no orçamento em vigor, suplementada se necessário.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Aos seis dias do mês de abril do ano de dois mil e onze.
EDVALDO ALVES DE QUEIROZ
Prefeito Municipal