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Congresso

Gabinete do Prefeito · 25 de fevereiro de 2011

LEI Nº. 797/2011

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº. 797/2011

“Dispõe sobre a alteração do artigo 1º da Lei Municipal nº 679/2008 e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Água Clara – Estado de Mato Grosso do Sul, Excelentíssimo Senhor Edvaldo Alves de Queiroz, Faz Saber que a Câmara Municipal Aprovou e ele Sancionou a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar 06(seis) vagas de pontos de táxi no Município de Água Clara – Estado de Mato Grosso do Sul, conforme descrito:

I – 04 (quatro) vagas na Estação Rodoviária Municipal;

II – 01(uma) vaga na Avenida Benevenuto Ottoni – centro, em frente ao Banco Brasileiro de Descontos S/A – BRADESCO”.

III – 01 (uma) vaga no Posto Cervantes.

Artigo 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal,

Aos vinte e três dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e onze.

EDVALDO ALVES DE QUEIROZ

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 0284, em 25 de fevereiro de 2011. Código identificador 9EE62555: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.