Gabinete do Prefeito · 30 de junho de 2011
LEI Nº. 818/2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 818/2011
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para firmar convênio e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Água Clara – Estado de Mato Grosso do Sul, Excelentíssimo Senhor Edvaldo Alves de Queiroz, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a ARA - Associação Ruralista Água-clarense, inscrita no CNPJ sob nº. 08.897.008/0001-04, com sede administrativa na Av. Luiz Fiúza Lima, nº. 618, Jardim Morumbi, nesta cidade, visando o repasse da importância de R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais) para a realização da “21ª Festa do Peão de Água Clara”, a realizar-se nos dias 14 a 17 de Julho do corrente ano, na Av. Luiz Fiúza Lima nº 618, Jardim Morumbi, nesta cidade, haja vista tratar-se de evento cultural e tradicional no município.
Parágrafo Único - A Entidade Conveniada se compromete a liberar a Portaria, sem ônus ao público em geral, em pelo menos um dia em que houver espetáculo, preferencialmente domingo.
Artigo 2° - A entidade conveniada deverá se comprometer a prestar contas do valor conveniado na forma da Lei nº. 8.666/97, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da assinatura do convênio.
Artigo 3° - A beneficiária deverá apresentar ao Poder Executivo Municipal, Projeto contendo as informações sobre a forma de utilização dos valores doados, bem como as Certidões Negativas do INSS e FGTS, bem como Certidão Negativa de Débitos Municipais, a fim de demonstrar a regularidade no desempenho de suas atividades.
Artigo 4° - Deverá ainda, ser apresentada ao Poder Executivo Municipal, a comprovação das contas pagas, demonstrando a forma de utilização dos valores, após a realização do evento.
Parágrafo Único: Todos os documentos probatórios de pagamentos realizados, preferencialmente notas fiscais e ou recibos, deverão expressamente demonstrar as retenções a título de ISS, sob pena de não aprovação das contas.
Artigo 5° - O Poder Executivo Municipal utilizará a seguinte dotação orçamentária, estabelecida no orçamento em vigor, suplementadas se necessário:
01- Prefeitura Municipal
002 - Gabinete do Prefeito
13- Cultura
122 - Administração Geral
0002 - Administração no Caminho Certo
2036 – Gestão das Atividades, Festividades e Homenagens
3390.39.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Aos vinte e nove dias do mês de junho do ano de dois mil e onze.
EDVALDO ALVES DE QUEIROZ
Prefeito Municipal