Gabinete do Prefeito · 7 de abril de 2011
LEI Nº 803/2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 803/2011
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a efetivar a doação de imóvel do Patrimônio Público Municipal e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Água Clara – Estado de Mato Grosso do Sul, Excelentíssimo Senhor Edvaldo Alves de Queiroz, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetivar a doação de imóvel urbano pertencente ao patrimônio público municipal, visando regularizar a situação do atual morador.
Artigo 2º - O imóvel objeto desta doação encontra-se encravado no imóvel denominado Lote n° 02, Quadra 09, do Loteamento Jardim Nova Água Clara, o qual encontra-se registrado no CRI da Comarca de Ribas do Rio Pardo - Estado de Mato Grosso do Sul, sob matrícula nº 5.725.
Artigo 3º - A área a ser doada corresponde a descrição do roteiro e confrontações abaixo descritas:
Um Lote de terreno sob n° 02, Quadra n° 09, Loteamento Jardim Nova Água Clara, localizado na zona urbana desta cidade de Água Clara - MS, com área total de 360.00m² (Trezentos e sessenta metros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: frente: 12,00 metros; fundo: 12,00 metros; lado direito: 30,00 metros; lado esquerdo: 30,00 metros. – Confrontações: frente: digo ao norte: lote 03; ao Sul: lote 01; ao nascente: Rua V. 1; ao Poente: lote 30. Proprietária: Prefeitura Municipal de Água Clara Município de Água Clara - MS.
Artigo 4º - A doação de que trata o artigo anterior, será destinada a proceder a regularização da área, na qual permaneceu instalada por mais de cinco anos, ao Sr. JULIO OLIVEIRA DOS SANTOS”, brasileiro, casado, residente na Rua Roaldo Ferreira Lino, n° 51, Jardim Nova Água Clara, portador do RG nº *** SSP/MS e do CPF/MF n°***.***.***-**.
Artigo 5º - Os donatários deverão comprovar possuírem residência mínima de 05 (cinco) anos no local do imóvel.
Artigo 6º - A transferência do imóvel de que trata esta Lei será de responsabilidade da donatária.
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Aos seis dias do mês de abril do ano de dois mil e onze.
EDVALDO ALVES DE QUEIROZ
Prefeito Municipal