Gabinete do Prefeito · 7 de outubro de 2010
LEI N° 781/2010
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 781/2010
“Dispõe sobre alteração da Lei Municipal n° 723/2009, e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Água Clara – Estado de Mato Grosso do Sul, Excelentíssimo Senhor Edvaldo Alves de Queiroz, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e ele Sancionou a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica alterado o inciso IV, do artigo 49, da Lei Municipal nº 723/2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 49 - ...
IV - de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida pelo art. 2º da Lei Federal n° 9.717/98, com redação dada pela Lei nº. 10.887, de 18 de junho de 2004, a razão de 12,82% (doze inteiros e oitenta e dois décimos percentuais) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos.
Artigo 2º - Fica alterado o § 3º, do Artigo 49 da Lei Municipal nº 723/2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 49 - ...
§ 3º O déficit do custo especial é de R$ 3.885.656,44 (três milhões, oitocentos e oitenta e cinco mil, seiscentos e cinqüenta e seis reais e quarenta e quatro centavos), e será financiado nos termos do inciso X, Anexo I, da Portaria nº. 4.992, de 05/02/1999, mediante a arrecadação mensal de 4,02% (quatro inteiros e dois décimos percentuais) já previsto no percentual do inciso IV, incidentes sobre a remuneração de contribuição dos servidores vinculados ao ÁGUA CLARA PREVIDÊNCIA.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01.10.2010.
Artigo 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Aos seis dias do mês de outubro do ano de dois mil e dez.
EDVALDO ALVES QUEIROZ
Prefeito Municipal