Gabinete do Prefeito · 14 de dezembro de 2010
LEI N.º 788/2010
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 788/2010
“Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Água Clara – Estado de Mato Grosso do Sul para o Exercício de 2011”.
O Prefeito Municipal de Água Clara – Estado de Mato Grosso do Sul, Excelentíssimo Senhor Edvaldo Alves de Queiroz, Faz Saber que a Câmara Municipal Aprovou e ele Sancionou a seguinte Lei:
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Artigo 1º - O Orçamento Geral do Município de Água Clara – Estado de Mato Grosso do Sul para o exercício de 2011 estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 42.500.000,00 (quarenta e dois milhões e quinhentos mil reais).
DOS ORÇAMENTOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO
Artigo 2º - O Orçamento do Poder Executivo para o exercício de 2011 é fixado a Despesa em R$ 40.650.000,00 (quarenta milhões, seiscentos e cinqüenta mil reais), sendo R$ 38.600.000,00 (trinta e oito milhões e seiscentos mil reais) destinado à Administração Direta e R$ 2.050.000,00 (dois milhões e cinqüenta mil reais) destinados à Administração Indireta.
§ 1º - O Orçamento do Poder Legislativo é fixado as despesas em R$ 1.850.000,00 (um milhão, oitocentos e cinqüenta mil reais).
§ 2º - A receita do Município de Água Clara – Estado de Mato Grosso do Sul, será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
1.
RECEITAS CORRENTES
39.375.000,00
1.1
Receita Tributária
4.860.000,00
1.2
Recita de Contribuições
1.275.000,00
1.3
Receita Patrimonial
235.000,00
1.4
Receita de Serviços
45.000,00
1.6
Transferências Correntes
31.696.000,00
1.7
Outras Receitas Correntes
164.000,00
1.8
Receitas Correntes – Intra Orçamentárias
1.100.000,00
2
RECEITAS DE CAPITAL
3.125.000,00
2.1
Alienação de Bens
75.000,00
2.2
Transferências de Capital
3.050.000,00
§ 3º - As despesas dos Poderes, Executivo e Legislativo, serão realizadas segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza econômica, distribuídas da seguinte maneira:
I-
CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
42.500.000,00
01-
Câmara Municipal
1.850.000,00
02-
Gabinete do Prefeito
980.000,00
03-
Procuradoria Jurídica Municipal
215.000,00
04-
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
7.205.000,00
05-
Secretaria Municipal de Educação,Cultura e Esportes
5.867.000,00
06-
Secretaria Municipal de Bem Estar e Assistência Social
525.000,00
07-
Secretaria Municipal de Infra-estrutura
6.715.000,00
08-
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável
100.000,00
09-
Fundo Municipal de Manutenção da Educação Básica e Valorização do Magistério - FUNDEB
5.600.000,00
10-
Fundo Municipal da Saúde
8.600.000,00
11-
Fundo Municipal de Assistência Social
930.000,00
12-
Fundo Municipal de Investimento Social
410.000,00
13-
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
135.000,00
14-
Fundo Municipal de Apoio à Cultura
100.000,00
15-
Reserva de Contingência
18.000,00
16-
Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social
1.200.000,00
17-
Água Clara Previdência
2.050.000,00
II
CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
77.879.250,00
01-
Legislativa
1.850.000,00
03-
Essencial a Justiça
215.000,00
04-
Administração
9.835.000,00
08-
Assistência Social
2.000.000,00
09-
Previdência Social
2.050.000,00
10-
Saúde
8.500.000,00
12-
Educação
11.217.000,00
13-
Cultura
550.000,00
15-
Urbanismo
2.600.000,00
16-
Habitação
1.200.000,00
17-
Saneamento
100.000,00
18-
Gestão Ambiental
530.000,00
22-
Industrial
100.000,00
25-
Energia
400.000,00
26-
Transporte
500.000,00
27-
Desporto e Lazer
250.000,00
28-
Encargos Especiais
585.000,00
99-
Reserva de Contingência
18.000,00
III
CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
42.500.000,00
DESPESAS CORRENTES
33.565.500,00
Pessoal e Encargos Sociais
16.270.000,00
Juros e Encargos da Divida
10.000,00
Outras Despesas Correntes
17.282.500,00
DESPESAS DE CAPITAL
7.429.500,00
Investimentos
7.054.500,00
Amortização da Dívida
375.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
18.000,00
Reserva de Contingência
18.000,00
RESERVA INTRA-ORÇAMENTÁRIA
1.490.000,00
Reserva do RPPS
1.490.000,00
Artigo 3º - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento dos passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, superávit orçamentário, para obtenção de resultado primário positivo e também para abertura de créditos adicionais suplementares.
§ 1º - A utilização dos recursos da Reserva de Contingência será feita por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, observado o limite e a ocorrência de cada evento de riscos fiscais.
§ 2º - Os recursos da Reserva de Contingência do Orçamento do Município de Água Clara – Estado de Mato Grosso do Sul, destinados a eventos fiscais imprevistos, servirão para suplementar, por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, as dotações das despesas com manutenção da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal, eventualmente orçada a menor, e para abertura de crédito suplementar especial de dotação eventualmente não orçado.
§ 3º - No ultimo bimestre de 2011, a reserva de contingência prevista poderá ser utilizada como fonte de recursos para a abertura de crédito adicionais.
Artigo 4º - O Orçamento da Seguridade Social do Município de Água clara – Estado de Mato Grosso do Sul, está orçado em R$ 13.850.000,00 (treze milhões, oitocentos e cinqüenta mil reais), sendo custeadas com recursos consignados no orçamento em vigor.
Artigo 5º - Em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, fica o Poder Executivo Municipal a:
I-
abrir durante o exercício de 2011, créditos suplementares até o limite de compensatórios até o limite de 50%(cinqüenta por cento) da despesa fixada nesta lei, utilizando como recursos compensatórios as fontes referidas no §1°, Ia IV, do artigo 43 da Lei Federal n° 4320/64;
II-
Para cobertura de despesas com vencimento e vantagens fixas (31901100) e Obrigações Patronais(31901300),independente do limite autorizado no inciso anterior desta lei, poderão ser abertos créditos suplementares, quando necessário e exclusivamente para o reforço daqueles estabelecidos no inicio do exercício financeiro e cobertura de eventual déficit verificado, desde que limitado a 60% (sessenta por cento) das receitas correntes.
Parágrafo Único – Fica autorizado e não serão computados para efeito do limite fixado do inciso I deste artigo aberturas de créditos suplementares á conta de recursos transferidos da União e do estado sob forma de auxílios, contribuições, subvenções e convênios.
Artigo 6°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado ainda a:
I- tomar todas as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita e a realizar as operações de crédito por Antecipação de Receita Orçamentária- ARO, conforme permissão contida no § 8° do artigo 165, obedecendo o limite estabelecido no inciso III do artigo 167, ambos da constituição Federal e Resolução n°43/2001, do Senado Federal;
II- proceder a centralização parcial ou total de dotações da Administração Municipal.
III- promover a concessão de subvenções sociais a entidades públicas ou privadas, mediante convênios e contribuições econômicas com clubes de futebol profissional, observando o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentários e ainda assinar convênios de mútuas colaboração com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, obedecendo as legislações pertinentes em vigor.
Artigo 7º - O Poder Legislativo do Município terá como limite de despesas em 2011, para efeito de elaboração de sua respectiva proposta orçamentária, aplicação do percentual de 7%( sete por cento) sobre a receita tributaria e de transferência do Município, auferida em 2010, nos termos do art. 29-A da Constituição de República, acrescidos dos valores relativos aos inativos e pensionistas.
Parágrafo Único- Ao término do exercício de 2010, será levantada a receita efetivamente arrecadada para fins de repasse ao Legislativo, ficando estabelecidas as seguintes alternativas em relação á base de cálculo utilizada para a elaboração do orçamento:
I – caso a receita efetivamente realizada situe-se em patamares inferiores aos previstos, o Legislativo indicará as dotações a serem contingenciadas ou utilizadas para a abertura de créditos adicionais no Poder Executivo.
II – caso a receita efetivamente realizada situe-se em patamares superiores aos previstos, o Legislativo indicará os créditos orçamentários a serem suplementados, ao Executivo, até o limite constitucionalmente previsto.
Artigo 8º - Os gestores dos respectivos Fundos Especiais, Fundação e Autarquia deverão, para efeito de execução orçamentária, adotar, cada um, o Quadro Demonstrativo da Receita e Plano de Aplicação dessas unidades.
Artigo 9º - A Mesa Diretora da Câmara Municipal e os Gestores dos Fundos Especiais, Fundação e Autarquia, encaminharão à Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças, até o vigésimo dia do mês subseqüente, os Balancetes Mensais, para fins de incorporação e consolidação à contabilidade geral, com vistas ao atendimento dos artigos 50 e 52 da Lei Complementar 101/2000.
Artigo 10 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2011.
Artigo 11 – Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Aos treze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dez.
EDVALDO ALVES DE QUEIROZ
Prefeito Municipal