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Congresso

Gabinete do Prefeito · 15 de dezembro de 2010

LEI N° 789/2010

GABINETE DO PREFEITO

LEI N° 789/2010

“Dispõe sobre alteração do inciso II do artigo 19 da Lei Municipal n° 329/1997”.

O Prefeito Municipal de Água Clara – Estado de Mato Grosso do Sul, Excelentíssimo Senhor Edvaldo Alves de Queiroz, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e ele Sancionou a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica alterado o inciso II, do artigo 19, da Lei Municipal nº 329/1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 19 - ...

I - ...

II – Para o mandato exclusivo de Conselheiro Tutelar, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atribuir uma gratificação mensal e 13º salário, a cada Conselheiro em efetivo exercício, equivalente a 85 % (oitenta e cinco por cento) da remuneração correspondente ao Símbolo DAI 1”.

Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal,

Aos quatorze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dez.

EDVALDO ALVES QUEIROZ

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 0232, em 15 de dezembro de 2010. Código identificador 7F808A73: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.