Gabinete do Prefeito · 25 de março de 2011
LEI Nº 801/2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 801/2011
“Dispõe sobre autorização do Poder Executivo Municipal celebrar convênio com a Associação dos Alunos Universitários de Água Clara, e dá outras providencias”.
O Prefeito Municipal de Água Clara – Estado de Mato Grosso do Sul, Excelentíssimo Senhor Edvaldo Alves de Queiroz, Faz Saber que a Câmara Municipal Aprovou e ele Sancionou a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio de mútua colaboração com a Associação dos Estudantes Universitários de Água Clara – ASAUAC, no valor de até R$ 512.600,00 (Quinhentos e doze mil e seiscentos reais) anual.
Parágrafo Único – A vigência do convênio a ser celebrado entre o Município de Água Clara – Estado de Mato Grosso do Sul e a Associação dos Estudantes Universitários de Água Clara – ASAUAC, encerrará em 31.01.2012.
Artigo 2º - Para cobertura das despesas decorrentes desta Lei, serão utilizados recursos orçamentários e financeiros consignados no orçamento vigente, suplementados se necessário.
Artigo 3º - Esta Lei será regulamentada, no que couber, através de Decreto do Executivo Municipal.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir da data de início do efetivo transporte 09/02/2011, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Aos vinte e quatro dias do mês de março do ano de dois mil e onze.
EDVALDO ALVES DE QUEIROZ
Prefeito Municipal