Gabinete do Prefeito · 17 de outubro de 2011
LEI Nº. 824/2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 824/2011
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal parar firmar convênio e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Água Clara – Estado de Mato Grosso do Sul, Excelentíssimo Senhor Edvaldo Alves de Queiroz, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a ACODEPA – Associação Comunitária para Desenvolvimento de Pouso Alto, inscrita no CNPJ sob nº. 11.480.362/0001-43, com sede administrativa no Distrito de Pouso Alto, Município de Água Clara, visando o repasse da importância de R$ 11.000,00 (Onze Mil Reais) para a realização da “14ª Festa do Peão de Pouso Alto”, a realizar-se no período de 13 a 15 de outubro do corrente ano, no recinto de festa do Distrito de Pouso Alto, haja vista tratar-se de evento cultural e tradicional no município.
Parágrafo Único - A Entidade Conveniada se compromete a liberar a Portaria, sem ônus ao público em geral, todos os dias em que houver espetáculo.
Artigo 2° - A entidade conveniada deverá se comprometer a prestar contas do valor conveniado na forma da Lei nº. 8.666/97, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da assinatura do convênio.
Artigo 3° - A beneficiária deverá apresentar ao Poder Executivo Municipal, Projeto contendo as informações sobre a forma de utilização dos valores doados, bem como as Certidões Negativas do INSS e FGTS, bem como Certidão Negativa de Débitos Municipais, a fim de demonstrar a regularidade no desempenho de suas atividades.
Artigo 4° - Deverá ainda, ser apresentada ao Poder Executivo Municipal, a comprovação das contas pagas, demonstrando a forma de utilização dos valores, após a realização do evento.
Parágrafo Único: Todos os documentos probatórios de pagamentos realizados, preferencialmente notas fiscais e ou recibos, deverão expressamente demonstrar as retenções a título de ISS, sob pena de não aprovação das contas.
Artigo 5° - O Poder Executivo Municipal utilizará a seguinte dotação orçamentária, estabelecida no orçamento em vigor, suplementadas se necessário:
01- Prefeitura Municipal
002 - Gabinete do Prefeito
13- Cultura
122 - Administração Geral
0002 - Administração no Caminho Certo
2036 – Gestão das Atividades, Festividades e Homenagens
3390.39.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Aos sete dias do mês de outubro do ano de dois mil e onze.
EDVALDO ALVES DE QUEIROZ
Prefeito Municipal