Gabinete do Prefeito · 8 de dezembro de 2011
LEI Nº 831/2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 831/2011
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar serviços em parceria com o Município de Ribas do Rio Pardo - MS, e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Água Clara – Estado de Mato Grosso do Sul, Excelentíssimo Senhor Edvaldo Alves de Queiroz, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e ele Sancionou a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar termo de parceria, com o Município de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, com a finalidade principal de restaurar os trechos críticos da estrada vicinal na área compreendida entre a BR 262, nas proximidades do Km 139, até a Fazenda Café, visando a melhoria das condições para o transporte escolar do ano de 2012.
Parágrafo Único- Os serviços a serem realizados pelo Município de Água Clara - MS compreenderão entre outros, o transporte de Cascalho.
Artigo 2º - O Termo de Parceria compreenderá a disponibilidade de maquinário próprio, sendo um caminhão caçamba Wolks 13-180, combustível e lubrificantes para o mesmo e um motorista e sua alimentação.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotações próprias, consignada no orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Artigo 4º- Os serviços serão realizados dentro do mês de dezembro de 2012, segundo o projeto do Município parceiro, podendo haver prorrogação do prazo para execução dos serviços desde que devidamente justificado o pedido.
Artigo 5º- A Secretaria Municipal de Infraestrutura deste Município ficará responsável pela fiscalização e acompanhamento da execução dos serviços.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Aos sete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e onze.
EDVALDO ALVES DE QUEIROZ
Prefeito Municipal