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Congresso

Gabinete do Prefeito · 26 de novembro de 2010

LEI Nº. 787/2010

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº. 787/2010

“Dispõe sobre concessão de prazo de que trata o Artigo 1º, da Lei Municipal nº. 576/2006, e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Água Clara – Estado de Mato Grosso do Sul, Excelentíssimo Senhor Edvaldo Alves de Queiroz, Faz Saber que a Câmara Municipal Aprovou e ele Sancionou a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica concedido o prazo até 31/12/2012, para que os interessados possam requerer as providências constantes das Leis Municipais nº. 571/2006 e 576/2006.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal,

Aos vinte e cinco dias do mês de novembro do ano de dois mil e dez.

EDVALDO ALVES DE QUEIROZ

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 0219, em 26 de novembro de 2010. Código identificador 43EEC6A8: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.