Gabinete do Prefeito · 26 de novembro de 2010
LEI Nº. 787/2010
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 787/2010
“Dispõe sobre concessão de prazo de que trata o Artigo 1º, da Lei Municipal nº. 576/2006, e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Água Clara – Estado de Mato Grosso do Sul, Excelentíssimo Senhor Edvaldo Alves de Queiroz, Faz Saber que a Câmara Municipal Aprovou e ele Sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido o prazo até 31/12/2012, para que os interessados possam requerer as providências constantes das Leis Municipais nº. 571/2006 e 576/2006.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Aos vinte e cinco dias do mês de novembro do ano de dois mil e dez.
EDVALDO ALVES DE QUEIROZ
Prefeito Municipal