Gabinete do Prefeito · 25 de maio de 2010
Lei 761/2010
GABINETE DO PREFEITO
LEI 761/2010
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a efetivar a doação de imóvel do Patrimônio Público Municipal e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Água Clara – Estado de Mato Grosso do Sul, Excelentíssimo Senhor Edvaldo Alves de Queiroz, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetivar a doação de imóvel urbano pertencente ao patrimônio público municipal, visando regularizar a situação do atual proprietário, vez que referido imóvel fora objeto de concessão de Título de Aforamento Provisório, estando pois pendente de escrituração.
Artigo 2º - O imóvel objeto desta doação corresponde ao imóvel denominado Lote n° 17, Quadra 11, do Loteamento Jardim Nova Água Clara, o qual encontra-se registrado no CRI da Comarca de Água Clara - Estado de Mato Grosso do Sul, sob matrícula nº 5.800.
Artigo 3º - A área a ser doada corresponde a descrição do roteiro e confrontações abaixo descritas:
* Lote n° 17, Quadra 11, do Loteamento Jardim Nova Água Clara, com área de 360.00m² (trezentos sessenta metros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: frente: 12,00 metros; fundo: 12,00 metros; lado direito: 30,00 metros; lado esquerdo: 30,00 metros; - Confrontações: ao norte: lote 16; ao sul: lote 18; ao nascente: lote 15; ao poente: Rua V. 2, de propriedade da Prefeitura Municipal de Água Clara, Município de Água Clara - MS.
Artigo 4º - A doação de que trata o artigo anterior, será destinada a proceder a regularização de propriedade da área ao proprietário atual, Senhor Francisco Sabino Mecedo de Amarantes, brasileiro, casado, portador do RG nº *** SSP/MS e do CPF ***.***.***-**, com endereço na Av. Júlio Maia, nº 1.117, nesta cidade.
Artigo 5º - A transferência do imóvel de que trata esta Lei será de responsabilidade do donatário.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, Aos vinte e quatro dias do mês de maio do ano de dois mil e dez.
EDVALDO ALVES DE QUEIROZ
Prefeito Municipal