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Congresso

Gabinete do Prefeito · 2 de junho de 2011

LEI Nº. 812/2011

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº. 812/2011

“Dispõe sobre a denominação de Avenida localizada no bairro São Pedro em Água Clara, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Água Clara – Estado de Mato Grosso do Sul, Excelentíssimo Senhor Edvaldo Alves de Queiroz, Faz Saber que a Câmara Municipal Aprovou e ele Sancionou a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica denominada a Rua que se inicia na BR 262, passando pelo Bairro São Pedro, cruzando a Avenida Luiz Fiúza Lima até a Rua Benedito Francisco da Cruz no Município de Água Clara – Estado de Mato Grosso do Sul, como: Avenida Braz Ferreira de Queiroz.

Artigo 2º - O Poder Executivo Municipal, por seu órgão competente, providenciará a identificação da mesma, com a denominação, mediante colocação de placa identificativa.

Artigo 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal,

Aos trinta e um dias do mês de maio do ano de dois mil e onze.

EDVALDO ALVES DE QUEIROZ

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 0349, em 2 de junho de 2011. Código identificador 36292A92: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.