Gabinete do Prefeito · 25 de março de 2011
LEI Nº 800/2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 800/2011
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para proceder a cedência de imóvel, ao Banco do Brasil S/A, e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Água Clara – Estado de Mato Grosso do Sul, Excelentíssimo Senhor Edvaldo Alves de Queiroz, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e ele Sancionou a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a cedência de imóvel ao Banco do Brasil S/A, pelo período de até 60 (sessenta) meses, contados da celebração do Termo de Cooperação a ser firmado com a referida instituição financeira.
§ 1º - A cedência de que trata esta Lei, tem como objetivo a instalação, implantação e funcionamento de agência bancária no município de Água Clara – Estado de Mato Grosso do Sul.
§ 2º - No caso de locação do imóvel a ser cedido, o valor máximo a ser despendido à titulo de locação por parte do Município de Água Clara – Estado de Mato Grosso do Sul, fica limitado a R$ 3.250,00 (três mil, duzentos e cinqüenta reais) mensais.
§ 3º - O valor de que trata o parágrafo anterior poderá ser reajustado, a cada período de 12 (doze) meses, com base no índice do IGPM – FGV.
Artigo 2º - Ocorrendo a necessidade de adequação do espaço físico do imóvel cedido, necessário ao bom funcionamento da agência bancária, essa será de responsabilidade do Banco do Brasil S/A.
§ 1º - Feitas as adequações necessárias, a restituição do imóvel nas condições originais, ao proprietário, será de responsabilidade do Banco do Brasil S/A.
§ 2º - Todas as despesas inerentes ao imóvel locado e cedido ao Banco do Brasil, necessárias ao funcionamento da agência bancária, serão de responsabilidade do mesmo.
Artigo 3º - As despesas com a execução da presente Lei serão suportadas pelas dotações do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Aos vinte e quatro dias do mês de março do ano de dois mil e onze.
EDVALDO ALVES DE QUEIROZ
Prefeito Municipal