Gabinete do Prefeito · 28 de junho de 2011
LEI Nº. 815/2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 815/2011
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a efetivar a Afetação da área pública que menciona, e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Água Clara – Estado de Mato Grosso do Sul, Excelentíssimo Senhor Edvaldo Alves de Queiroz, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a AFETAÇÃO de área pública que passará ao uso comum do povo, no prolongamento da Rua Rute dos Santos de Moraes.
Artigo 2º - A Afetação acima, será levada a efeito visando o melhoramento do espaço público das vias transitáveis e interligação entre os Bairros Jardim Nova Água Clara e Jardim Primavera I e II, uma vez que a Rua Manoel Silvério do Nascimento não possui saída, continuação e acesso ao referido bairros.
Artigo 3º - A área a ser afetada cinge-se ao seguinte espaço público:
Lote 1B – Imóvel Urbano, constituído pelo Lote sob nº 01-B, do Loteamento denominado Jardim Nova Água Clara, com área a ser afetada de 176,7838 m² (cento e setenta e seis metros e setenta e oito decímetros e trinta e oito centímetros quadrados), localizado na zona urbana desta cidade e comarca de Água Clara –MS, dentro das seguintes medidas e confrontações: medindo 13,01m de frente ao sul para a Rua Abílio Ferreira Martins; com 12,24m ao poente com o Lote 01-C, com 12,00m ao norte com a Rua Rute dos Santos Moraes, com 17,14m ao nascente com o Lote 01-A; lote este localizado a 246,49m da esquina da Rua Abílio Ferreira Martins com Avenida Benevenuto Ottoni, lado par do logradouro, conforme roteiro e confrontações constantes em memorial descritivo anexo.
Artigo 4°- As despesas decorrentes da execução da presente lei, caso houver, correrão por conta da dotação orçamentária vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Aos vinte e sete dias do mês de junho do ano de dois mil e onze.
EDVALDO ALVES DE QUEIROZ
Prefeito Municipal