Gabinete do Prefeito · 11 de junho de 2010
ANEXO I - LEI Nº 768/2010
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I - LEI Nº 768/2010
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2011
ANEXO I – ANEXO DE PRIORIDADES
1. DA EDUCAÇÃO
à desenvolver a educação infantil, o ensino fundamental e a valorização do magistério, de acordo com a legislação vigente;
à adotar uma política educacional que enseje a participação igualitária de professores, alunos, pais e comunidade;
à promover a valorização dos profissionais da educação, através da implementação de uma política de formação continuada para docentes, técnicos e funcionários administrativos ligados à Rede Municipal de Ensino, na perspectiva de elevar o nível de qualificação profissional, de qualidade da prática pedagógica e do atendimento ao aluno;
à ampliar a oferta de vagas da educação infantil;
à investir na aquisição de material didático, de apoio pedagógico e uniformes para alunos da Rede Municipal de Ensino;
à implementar programa de apoio à distribuição de merenda escolar;
à promover ações de orientação, prevenção e formação que assegurem padrão de qualidade de vida aos alunos da Rede Municipal de Ensino;
à implantar e manter salas de recursos para assegurar um serviço especializado de natureza pedagógica para apoio e complemento ao atendimento educacional de alunos portadores de necessidades educacionais especiais, mediante apoio especializado de equipe multidisciplinar;
à coordenação, implantação e implementação de proposta curriculares voltadas à educação no campo;
à implementar programa de iniciação desportiva e artística dos alunos da Rede Municipal de Ensino;
à implantar, mediante parcerias, instalação e ampliação de laboratórios de informática, de ciências, brinquedotecas e oficinas pedagógicas nas unidades escolares;
à dar continuidade à expansão da rede física, com a construção de novas unidades escolares, bem como a reforma e ampliação das existentes com a aquisição de equipamentos e materiais permanentes;
à efetuar a reforma do prédio da Gerência Municipal de Educação, visando melhorar as condições de trabalho e proporcionar atendimento qualificado à comunidade;
à adquirir veículos e equipamentos adequados para o transporte escolar, de professores e para a manutenção das atividades administrativas da Gerência Municipal de Educação;
à realização de atividades-meio necessárias ao funcionamento da educação;
à realização de levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando ao aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino;
à estabelecer parcerias com o MEC/FNDE para o financiamento de programas nas escolas da Rede Municipal de Ensino;
à promover ações visando a implantação e manutenção do Conselho Municipal de educação;
à desenvolver ações visando a implementação do Plano Municipal de Educação;
à estabelecer e/ou apoiar programas de alfabetização de jovens e adultos;
à gerenciamento dos meios necessários à criação e manutenção de escolas técnicas para atendimento à educação profissional;
à incentivar e subvencionar as instituições filantrópicas que desenvolvem programas de educação, de acordo com a legislação vigente;
à apoio à implantação e expansão do Ensino Superior no município.
2. DO DESPORTO
à captação de grandes eventos esportivos regionais;
à implantar o projeto Ruas de Lazer, com aproveitamento de espaços em vias públicas para lazer e recreação;
à recuperação dos equipamentos e instalação de aparelhos voltados para a prática esportiva e desenvolvimento da capacidade física nos Centros Desportivos Municipais;
à realização de atividades destinadas à valorização da terceira idade, com a implementação de eventos culturais, sociais e esportivos, cursos de atualização nos diversos setores de atividades, e práticas voltadas ao entretenimento e lazer;
à efetivar parcerias com clubes e entidades desportivas para realização de educação, de esporte e de lazer, seja no âmbito amador, bem como profissional;
à adaptar espaços disponíveis na comunidade para a realização de atividades educativas de esporte para jovens e adultos, bem como para deficientes físicos.
3. DA CULTURA E DO TURISMO
àapoiar as manifestações artísticas e culturais da população local, buscando dinamizar e revitalizar o Município como produtor e propagador de cultura;
à implementar a atividade turística do Município;
à elaborar o Plano Estratégico para o desenvolvimento do turismo municipal;
à explorar as vocações turísticas do Município, estimulando o ecoturismo, turismo rural, turismo pedagógico, entre outras formas;
à investir na realização de eventos para promoção turística dos principais pontos do Município;
à criar programas integrados que permitam a sustentabilidade da atividade turística;
à manter calendário de eventos que estimulem o turismo de lazer e cultura.
4. DA SAÚDE
à viabilizar a aquisição de equipamentos para laboratório municipal;
à construir e equipar unidades de saúde da família;
à realizar todas as campanhas propostas pelo Ministério da Saúde, voltada para a prevenção dentro da Atenção Básica;
à implantar o atendimento de urgência/emergência no posto de saúde central com atendimento 24 horas, com adequação do espaço físico, equipamentos e recursos humanos;
à modificar o quadro epidemiológico, reduzindo os principais agravos, danos e riscos à saúde e da morbi-mortalidade materna e infantil; por meio de ações de prevenção, promoção e reparação de saúde, controle de riscos bio-psicosociais nas diversas realidades que compõem a área de abrangência de cada unidade de saúde, através de ações planejadas de forma ascendente, programadas por ciclos de vida;
à implementar a prevenção e controle de doenças de notificação compulsória;
à democratizar o acesso da população aos serviços de saúde através da implementação da gestão distrital descentralizada, do desenvolvimento gerencial das unidades de saúde e da manutenção das equipes de saúde da família;
à reformar as unidades de saúde localizados na sede e nos distritos;
à melhoria das ações e serviços de saúde, articulando ações preventivas e assistenciais, a partir da habilitação do Município à gestão plena do sistema tal como prevista no Sistema Único de Saúde (SUS), incluindo Programa de Tratamento Odontológico, Programa de Prevenção de Doenças Oftalmológicas e Programa de Prevenção de Doenças do Aparelho Auditivo através de parcerias.
à elevar o padrão de qualidade e eficiência do atendimento em saúde prestado à população por meio do desenvolvimento gerencial e incorporação tecnológica do Sistema Único de Saúde (SUS) na cidade em gestão básica do sistema municipal de saúde;
à formação e capacitação dos profissionais de saúde;
à implantar o programa de tratamento e prevenção ao uso de drogas e álcool;
à desenvolver um banco de dados que centralize as informações colhidas sobre os casos de vítimas da violência.
5. DA ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
à instituir o sistema municipal de planejamento;
à dar continuidade à política de racionalização, austeridade e rígido controle dos gastos públicos;
à dar seqüência, de forma sistemática, à adequação dos gastos públicos ao limite de capacidade de arrecadação do Município;
à aprimorar o sistema integrado de fiscalização e aperfeiçoar os instrumentos tributários, ampliando a capacidade de arrecadação do município;
à adotar procedimentos e normas que garantam serviços de qualidade à população;
à priorizar as ações administrativas que melhorem o desempenho na prestação dos serviços públicos diretamente à população, simplificando os procedimentos que aperfeiçoem seu funcionamento e facilitem o quotidiano do contribuinte;
à desenvolver uma política de pessoal em consonância às determinações constitucionais, capacitando, valorizando e dignificando o servidor público;
à criar programas de regulamentação, operacionalização das Gerencias e as Fundações que compõem a estrutura administrativa;
à dar seqüência ao programa de informatização da administração municipal, aproveitando os recursos técnicos disponíveis, compatibilizando os sistemas a serem implantados e capacitando os servidores envolvidos, visando ao aumento da produtividade, ao aprimoramento da qualidade e à racionalização do serviço público;
à criar base de dados e informações estatísticas;
à implantar sistema de acompanhamento, avaliação de programas e projetos que compõem o Plano de Governo;
à implementar a política de captação e gerenciamento de recursos externos;
à priorizar programas e projetos integrados que contribuam para o desenvolvimento sustentável;
à priorizar a elaboração das bases cartográficas do Município em convênio com o IBGE;
à divulgar os atos do governo nos meios de comunicação de massa, visando ao esclarecimento da população;
à manter e aperfeiçoar os sistemas de coleta, cadastramento e processamento de dados para apoio às ações e projetos de regularização fundiária, da Planta de Valores e do Recadastramento Imobiliário;
à desenvolver, implantar, acompanhar e divulgar indicadores conjunturais de atividades econômicas do Município a fim de possibilitar definições de políticas públicas;
à pagamento das parcelas do refinanciamento da dívida;
à pagamento da dívida judiciária (precatórios) - Emenda Constitucional nº 30/2000;
à outras obrigações constitucionais, contratuais e legais.
6.DA AGRICULTURA, DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO
à apoiar a criação de centros de aprendizagem que vinculem ensino ao mundo do trabalho;
à diversificar e ampliar as opções de produção;
à adquirir equipamentos e máquinas para o desenvolvimento da produção rural;
à apoiar o associativismo;
à estabelecer convênio/parcerias para melhoria dos processos de produção e comercialização;
à estimular feira livre dos produtores rurais;
à implementar projetos de agro-indústria que agreguem valores à matéria-prima;
à apoiar projetos de agro-ecologia e turismo rural;
à intensificar as ações de extensão rural, junto aos produtores rurais, em convênio com o Estado, destinados especialmente aos pequenos produtores rurais;
à implementar o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável;
à promover, estudos de apoio a pequena e micro-empresas, visando a desburocratização para instalação e diminuição da carga tributária;
àapoiar a formação de empresas comunitárias, como bases nas Associações de Moradores, preferencialmente em região ocupadas por populações de baixa renda.
à apoiar e participar de Feiras, Seminários, Congressos e Exposições, para dinamizar e viabilizar comércio e indústria.
àestabelecer parcerias para implantação de programas estratégicos que estimulem investimentos internos e externos.
à criar oportunidades de negócio para colocar o Município no cenário estadual, nacional e internacional.
à apoiar o CMDR (Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural).
7. DA HABITAÇÃO, URBANISMO, TRANPORTE, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
à implantar política de desenvolvimento integrado a Bairros e Distritos;
à permitir o acesso à moradia que disponha de infra-estrutura de abastecimento de água, saneamento e fornecimento de energia elétrica;
à produção de moradias às famílias carentes do município, em parceria com o Estado e a União;
à realizar estudos e pesquisas sobre a situação fundiária do Município, tendo em vista a identificação de áreas passíveis de serem usadas em programas oficiais;
à desenvolver programa de regularização fundiária;
à promover a urbanização e paisagismo dos Bairros e Distritos;
à implantar e promover, juntamente com outros órgãos governamentais, os programas de lotes urbanizados;
à promover obras de recuperação urbana e ambiental;
à executar obras de urbanização, pavimentação, drenagem e saneamento em logradouros públicos, nas diversas áreas do Município;
à viabilizar e implantar projetos de melhoria do sistema viário do Município;
à melhorar o fluxo da malha viária, através da construção de vias;
à implantar e implementar a sinalização gráfica e semafórica do sistema viário existente e a implantar;
à ampliação de rede de iluminação pública;
à implementar política sanitária - preservação de recursos hídricos;
à estudo de viabilidade de fomento para construção, reforma, ampliação, manutenção e aquisição de bens e equipamentos, através de legislação pertinente, para os parques, praças e áreas verdes, visando estabelecer parcerias com o setor privado.
8. DO MEIO AMBIENTE
à Despertar a consciência ecológica da população, através de programas de educação ambiental, por meio da rede municipal de ensino, da sociedade civil organizada e de entidades não-governamentais;
à implementar programas de desenvolvimento sustentável através do gerenciamento das bacias hidrográficas, inclusive a com a participação em Convênios e/ou Consórcios;
à identificar e controlar as principais fontes de poluição que comprometem a qualidade e diversidade dos ecossistemas do Município;
à regulamentar a cobrança de multas e taxas pelo uso e manejo dos recursos naturais;
à fomentar práticas comunitárias junto às Associações de Moradores, em especial sobre a conservação e melhoria do meio ambiente e condições de saúde;
à implantar modelo de gerenciamento de resíduos sólidos de coleta de lixo ao destino final;
à valorizar, modernizar, regionalizar e reequipar a fiscalização, controle e proteção ambiental;
à desenvolver programa de recuperação ambiental dos rios do Município;
à desenvolver a coleta de lixo nos projetos de coleta Seletiva, Hospitalar e Residencial;
à construção de estações de tratamento de esgoto sanitário e incentivar o programa de construção de fossa asséptica, filtro biológico nas comunidades, reduzindo os efeitos do esgoto sanitário na degradação do meio ambiente.
09. DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
à Ampliar, mediante o desenvolvimento de projetos e programas, a divulgação e proteção aos direitos humanos da população local.
à garantir o cumprimento da legislação em vigor, referente aos direitos da criança, da mulher, do idoso, através da ação e fiscalização pelos setores competentes;
à implementar política social que contribua para a promoção humana e crie oportunidades de resgate da cidadania;
à garantir o atendimento jurídico pleno às mulheres, crianças e adolescentes, vítimas da violência, através dos setores de atendimentos para assistência, apoio e orientação jurídica;
à criar programas de prevenção de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais e ampliar as ações de fiscalização da segurança e saúde do trabalhador;
à promover programas e projetos que apóiem os setores informais da economia;
à desenvolver programas de assistência às famílias carentes, no combate à miséria e à fome;
à criar estratégias para a melhoria do gerenciamento e manutenção dos cemitérios;
à coordenar o Sistema Municipal de Assistência Social;
à co-financiar as políticas de Assistências Sociais firmadas através de convênios e parcerias com o Estado e com o Governo Federal;
à formular a política municipal de assistência social junto com o Conselho Municipal de Assistência Social, submetendo a sua aprovação, garantindo o cumprimento da legislação em vigor, referente aos direitos da criança, do adolescente, da mulher, do idoso, do portador de deficiência;
à coordenar a elaboração de programas e projetos de assistência social no seu âmbito;
à garantir o atendimento jurídico pleno às mulheres, crianças e adolescentes, vítimas de violências, através da criação de setores de atendimento, apoio e orientação jurídica;
à apoiar e facilitar todas as formas comunitárias e associativas da comunidade de baixa renda, voltada para a melhoria da qualidade de vida de seus integrantes, fomentando ações de Geração de Trabalho e Renda;
à apoiar as atividades de obras sociais públicas ou privadas reconhecidamente cadastradas no Conselho Municipal de Assistência Social, que desempenhe um importante papel no trabalho assistencial;
à acompanhar e avaliar o benefício de prestação continuada;
à ampliar o apoio ao desenvolvimento de Programas Sociais nos Distritos do Município, fortalecendo as ações da Gerência Municipal de Assistência Social;
à desenvolver programas de qualificação de recursos humanos para a área de Assistência Social;
à criar programas e estratégias de ação ao combate ao desemprego;
à elaborar relatório de Gestão;
à elaborar Plano Municipal de Assistência Social;
à definir as relações com as Entidades prestadoras de serviços e dos instrumentos legais a serem utilizados;
à participar efetivamente da discussão e do desenvolvimento da assistência social em âmbito regional através de associações de gestores municipais;
à incentivar a realização de ações de foco assistencial em parcerias com as demais políticas públicas;
à apoiar administrativa os Conselhos Municipais setoriais da Assistência Social, (Conselho de Assistência Social, Conselho da Criança e do Adolescente e Conselho Tutelar), inclusive apoiando a criação de outros Conselhos, tais como, Portador de Deficiência e Idoso.