Gabinete do Prefeito · 16 de dezembro de 2010
LEI Nº 792/2010
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 792/2010
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a efetivar a doação de imóvel do Patrimônio Público Municipal e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Água Clara – Estado de Mato Grosso do Sul, Excelentíssimo Senhor Edvaldo Alves de Queiroz, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetivar a doação de imóvel urbano pertencente ao patrimônio público municipal, visando regularizar a situação do atual morador.
Artigo 2º - O imóvel objeto desta doação é denominado Lote n° 04, Quadra 19, do Loteamento Jardim Aeroporto, o qual encontra-se registrado no CRI da Comarca de Ribas do Rio Pardo - Estado de Mato Grosso do Sul, sob matrícula nº 11.854.
Artigo 3º - A área a ser doada corresponde a descrição do roteiro e confrontações abaixo descritas:
Um Lote de terreno sob n° 04, Quadra n° 19, Loteamento Jardim Aeroporto, localizado na zona urbana desta cidade de Água Clara - MS, com área total de 225.00 m² (Duzentos e vinte e cinco metros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: frente: 10,00 metros ao norte para a Av. Valdemar Ferreira Lino; fundo: 10,00 metros ao Sul com o Lote n° 16; lado direito: 22,50 metros lado direito ao nascente com o loten° 05; lado esquerdo: 22,50 metros ao poente com o lote n° 03, de Propriedade da Prefeitura Municipal de Água Clara Município de Água Clara - MS.
Artigo 4º - A doação de que trata o artigo anterior, será destinada a proceder a regularização da área, na qual permanece instalado por mais de cinco anos, ao Sr. Raimundo Gorgival Neto e sua esposa, ambos brasileiros, casados entre si, residentes nesta cidade.
Artigo 5º - Os donatários deverão comprovar possuírem residência mínima de 05 (cinco) anos no local do imóvel.
Artigo 6º - A transferência do imóvel de que trata esta Lei será de responsabilidade dos donatários.
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Aos quinze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dez.
EDVALDO ALVES DE QUEIROZ
Prefeito Municipal