Publicação · 28 de fevereiro de 2024
LEI Nº 1.696/2024
PUBLICAÇÃO
LEI Nº 1.696/2024
LEI Nº 1.696/2024
“AUTORIZA A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA GRANDE-MG, por seus Representantes aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder revisão geral anual dos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal e art. 2º da Lei Municipal nº 1.578/2020, no percentual de 4,62% (quatro vírgula sessenta e dois por cento) correspondente a inflação apurada pelo IPCA (IBGE) no período de janeiro a dezembro de 2023.
Art. 2º- As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta do orçamento vigente em cada exercício financeiro.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2024.
Volta Grande, 27 de fevereiro de 2024.
JORGE LUIZ GOMES DA COSTA
Prefeito Municipal de Volta Grande-MG