Publicação · 10 de dezembro de 2025
LEI Nº 1.739/2025 - DISPÕE SOBRE A AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE VOLTA GRANDE-MG
PUBLICAÇÃO
LEI Nº 1.739/2025 - DISPÕE SOBRE A AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE VOLTA GRANDE-MG
LEI Nº 1.739/2025.
“Dispõe sobre a auxílio-alimentação dos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Volta Grande-MG”.
A Câmara Municipal de Volta Grande, Estado do Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito do Município de Volta Grande-MG, no uso das atribuições que me são conferidas por Lei, SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica autorizado o pagamento de auxílio-alimentação no valor de R$ 350,00(trezentos e cinquenta reais) para os servidores públicos, de livre nomeação e exoneração e de provimento efetivo, do Poder Legislativo do Município de Volta Grande-MG a partir do dia 01(primeiro) de janeiro de 2026.
Art. 2º. O valor do auxílio-alimentação terá revisão geral anual na data do dia 01 de março de cada ano no percentual do IPCA.
Art. 3º. O servidor afastado, injustificadamente, perderá o direito ao auxílio-alimentação no mês de referência.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Volta Grande, 09 de dezembro de 2025.
IVAN SOARES PULLIG
Prefeito Municipal