Publicação · 26 de outubro de 2026
DECRETO GAB N. 2.599-DISPÕE SOBRE A GARANTIA DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO E ESCOLAR GRATUITO PARA ELEITORAS E ELEITORES NO MUNICÍPIO DE VOLTA GRANDE/MG DURANTE O 2º TURNO DAS ELEIÇÕES DE 2026, NOS TERMOS DA ADPF Nº 1.013/DF E DO ART. 23 DA RESOLUÇÃO-TSE
PUBLICAÇÃO
DECRETO GAB N. 2.599-DISPÕE SOBRE A GARANTIA DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO E ESCOLAR GRATUITO PARA ELEITORAS E ELEITORES NO MUNICÍPIO DE VOLTA GRANDE/MG DURANTE O 2º TURNO DAS ELEIÇÕES DE 2026, NOS TERMOS DA ADPF Nº 1.013/DF E DO ART. 23 DA RESOLUÇÃO-TSE
DECRETO GAB N. 2.599, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026
“DISPÕE SOBRE A GARANTIA DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO E ESCOLAR GRATUITO PARA ELEITORAS E ELEITORES NO MUNICÍPIO DE VOLTA GRANDE/MG DURANTE O 2º TURNO DAS ELEIÇÕES DE 2026, NOS TERMOS DA ADPF Nº 1.013/DF E DO ART. 23 DA RESOLUÇÃO-TSE Nº 23.751/2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE VOLTA GRANDE, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO o decidido pelo Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n.º 1.013/DF, que reconheceu a inconstitucionalidade da omissão do Poder Público em ofertar transporte público gratuito e em frequência compatível com a de dias úteis em dias de eleição;
CONSIDERANDO o disposto no art. 23 da Resolução-TSE n.º 23.751/2026, que regulamenta a gratuidade, a criação de linhas especiais e a utilização de veículos públicos nos dias de votação;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o pleno exercício do direito de voto a todas as eleitoras e eleitores do Município, em especial aqueles residentes em distritos, comunidades rurais e áreas afastadas das seções eleitorais;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituída a gratuidade no serviço de transporte público coletivo de passageiros no Município de Volta Grande/MG no dia 25 de outubro de 2026 (domingo), data da realização do 2º turno das Eleições 2026, no horário compreendido entre 06h00 e 18h00.
Art. 2º O serviço de transporte público regular deverá ser prestado com frota e frequência compatíveis com as praticadas em dias úteis, vedada qualquer redução de oferta em relação aos dias normais de trabalho.
Art. 3° Fica autorizada a utilização de frota de veículos públicos municipais, incluindo ônibus e transporte escolar, bem como a criação de linhas e itinerários especiais, para o atendimento de eleitoras e eleitores residentes em distritos, áreas rurais e localidades afastadas dos locais de votação.
Parágrafo único. Os itinerários, veículos e horários das linhas regulares e especiais constam do Anexo Único deste Decreto.
Art. 4º Os custos financeiros decorrentes do cumprimento deste Decreto serão suportados pelo orçamento do Município, afastando-se as restrições normativas financeiras com amparo na legislação eleitoral regente (art. 23, § 2º, da Resolução-TSE n.º 23.751/2026).
Art. 5º O Poder Executivo Municipal promoverá a ampla e prévia divulgação dos horários, itinerários e pontos de embarque para conhecimento de toda a população.