Publicação · 3 de outubro de 2025
LEI N.º 1.734/2025 - ALTERA AS DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL 1.552/2019, QUE INSTITUIU O PROGRAMA AUXÍLIO – REFEIÇÃO E DA LEI MUNICIPAL 1.460/2015, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTЕ
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LEI N.º 1.734/2025 - ALTERA AS DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL 1.552/2019, QUE INSTITUIU O PROGRAMA AUXÍLIO – REFEIÇÃO E DA LEI MUNICIPAL 1.460/2015, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTЕ
LEI N.º 1.734/2025
“ALTERA AS DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL 1.552/2019, QUE INSTITUIU O PROGRAMA AUXÍLIO – REFEIÇÃO E DA LEI MUNICIPAL 1.460/2015, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTЕ.”
O Povo do Município de Volta Grande, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º O artigo 2º da Lei Municipal n.º 1.552/2019, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º Fica autorizada ao Prefeito Municipal a realização de pagamento de Auxílio-Refeição aos servidores municipais efetivos, Procurador Jurídico, contratados temporários, Chefe de Gabinete, comissionados, do CRAS, do NASF, da Farmácia Básica, da ESF, da Vigilância Sanitária, da ACE e aos Conselheiros Tutelares”.
Art. 2º O art. 32 da Lei n.º 1.460, de 07 de abril de 2015, passa a vigorar, acrescido do inciso VIII, com a seguinte redação:
"Art. 32. (...)
(...)
VIII - auxílio refeição, nos termos da Lei nº 1.552, de 13 de novembro de 2019 e suas alterações."
Art. 3º - As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Volta Grande, 02 de outubro de 2025.
IVAN SOARES PULLIG
Prefeito do Município de Volta Grande