Publicação · 1 de setembro de 2026
PORTARIA N. 066/2026
PUBLICAÇÃO
PORTARIA N. 066/2026
Portaria n. 066/2026
“DESIGNA SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO PARA EXERCER, EM SUBSTITUIÇÃO TEMPORÁRIA, O CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS DURANTE O PERÍODO DE FÉRIAS REGULAMENTARES DO TITULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE VOLTA GRANDE, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o disposto no art. 82, incisos VI e IX, combinados com o art. 108, inciso II, alínea "a"; e
CONSIDERANDO que a eficiência, a regularidade e o atendimento ao interesse público são princípios norteadores da Administração Pública, nos moldes do artigo 37 da Constituição Federal e do artigo 94 da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO o Princípio da Continuidade do Serviço Público, segundo o qual as atividades estatais e a prestação dos serviços à coletividade não podem sofrer interrupções;
CONSIDERANDO a necessidade imperiosa de garantir que a estrutura administrativa possua mecanismos ágeis de substituição em casos de afastamentos temporários do titular do órgão, evitando prejuízos à ordem administrativa e à celeridade dos atos de gestão;
CONSIDERANDO a boa doutrina administrativa, que chancela a designação prévia de servidores para o exercício de substituições eventuais como emanação do poder hierárquico e organizatório da Chefia do Poder Executivo;
RESOLVE
Art. 1° Designar o servidor efetivo PAULO FELIPE RIBEIRO SEBASTIÃO, ocupante do cargo de Artífice I, Matrícula n.º 3853, para exercer o cargo de Secretário Municipal de Obras, em substituição temporária ao titular, nomeado pela Portaria n.º 06/2025, a contar de 1º de setembro de 2026, durante o período de fruição de suas férias regulamentares.
Art. 2° No período em que estiver formalmente investido na substituição, o servidor assumirá integralmente a plenitude das competências, atribuições e responsabilidades institucionais inerentes ao cargo de Secretário Municipal de Obras, inclusive as funções correlatas de ordenação de despesas e gestão orçamentária e financeira da respectiva pasta.
Art. 3° Fica assegurado ao servidor designado o direito de optar, durante o período efetivo da substituição, pela percepção do subsídio fixado para o cargo de Secretário Municipal ou pela remuneração de seu cargo efetivo acrescida das vantagens legais, em consonância com a legislação municipal vigente e o regime estatutário local.
Art. 4° O exercício temporário das atribuições de comando da Secretaria Municipal de Obras constitui múnus público de relevante valor, cujo período será computado integralmente como de efetivo exercício no serviço público para todos os efeitos legais e funcionais.
Art. 5° Cientificar o servidor de que a investidura temporária na condição de agente político substituto o sujeita estritamente ao regime de responsabilidade administrativa, civil e penal pelos atos praticados no período, impondo-se o estrito cumprimento dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de setembro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Volta Grande, 31 de agosto de 2026.
IVAN SOARES PULLIG
Prefeito Municipal