DECRETO GAB N. 2.592 - DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DESTINADOS À CELEBRAÇÃO DE PATROCÍNIOS RECEBIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO MUNICÍPIO DE VOLTA GRANDE/MG
DECRETO GAB N. 2.592 - DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DESTINADOS À CELEBRAÇÃO DE PATROCÍNIOS RECEBIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO MUNICÍPIO DE VOLTA GRANDE/MG
DECRETO GAB N. 2.592, DE 27 DE AGOSTO DE 2026.
Dispõe sobre os procedimentos administrativos destinados à celebração de patrocínios recebidos pela Administração Pública Direta do Município de Volta Grande/MG, para a realização de eventos esportivos, campanhas, feiras, festivais, festividades e projetos ligados ao meio ambiente, com vistas ao incentivo do esporte, ao desenvolvimento socioeconômico, à valorização da cultura, da história e das tradições da comunidade local e ao desenvolvimento sustentável, mediante contrapartida de publicidade, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VOLTA GRANDE, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições e em consonância com o que dispõe o artigo 82, inciso VI da Lei Orgânica do Município de Volta Grande / MG,
CONSIDERANDO o disposto no art. 37, caput e § 1º, da Constituição Federal, que assegura à Administração Pública a divulgação de seus atos, programas, obras, serviços e campanhas, vedada a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;
CONSIDERANDO a competência do Município para legislar sobre assuntos de interesse local, nos termos do art. 30, incisos I e II, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar, de forma geral, impessoal e permanente, o recebimento de patrocínios privados pela Administração Pública Municipal, de modo a evitar regramento casuístico voltado a evento específico;
CONSIDERANDO a necessidade de fixação de critérios objetivos de julgamento, ampla publicidade e prestação de contas nos procedimentos de recebimento de patrocínio por entes municipais;
DECRETA
Art. 1º A Administração Pública Direta do Município de Volta Grande/MG poderá receber patrocínio da iniciativa privada para a realização de eventos esportivos, campanhas, feiras, festivais, festividades e projetos ligados ao meio ambiente, com vistas ao incentivo do esporte, ao desenvolvimento socioeconômico, à valorização da cultura, da história e das tradições da comunidade local e ao desenvolvimento sustentável, obedecidas as regras estabelecidas neste Decreto.
Parágrafo único. O patrocínio de que trata este Decreto não se confunde com a contratação de publicidade paga pelo Município, com a concessão de patrocínio público a eventos de terceiros, tampouco com transferência voluntária de recursos públicos a particulares, tratando-se de hipótese de ingresso de receita ou de bens/serviços em favor da Administração Municipal, mediante contrapartida de divulgação de marca.
Art. 2º Para os fins deste Decreto, patrocínio é a modalidade de parceria pela qual pessoa física ou jurídica de direito privado concede ao Município de Volta Grande recursos financeiros, bens ou serviços destinados à realização de eventos esportivos, campanhas, feiras, festivais, festividades e projetos ligados ao meio ambiente de interesse da Administração Pública, mediante contrapartida de publicidade, conforme especificações técnicas do respectivo Projeto de Patrocínio.
Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4349, em 28 de agosto de 2026. Código identificador F31D0D93: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
Art. 3º A celebração de patrocínio terá por finalidade:
I - fomentar o desenvolvimento esportivo, sustentável, socioeconômico, cultural, histórico e turístico do Município, mediante o incentivo à realização de eventos, projetos e atividades de interesse público e de relevância para a comunidade local;
II - legitimar a atuação do Município perante a iniciativa privada, mediante o apoio à realização de eventos, projetos, ações e atividades, de modo a gerar reconhecimento e ampliar o relacionamento do patrocinador com a sociedade volta-grandense.
Parágrafo único. A finalidade de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo deverá constar expressamente do respectivo edital de chamamento público ou convite.
Art. 4º Sempre que a Administração Pública Municipal tiver interesse na captação de patrocínio da iniciativa privada para a realização de evento esportivo, projetos ligados ao meio ambiente, campanha, feira, festival ou festividade, o órgão ou entidade responsável publicará Edital de Chamamento Público para habilitação de patrocinadores, aberto a qualquer interessado, assegurados os princípios da publicidade, da isonomia e da impessoalidade, sem necessidade de cadastro ou inscrição prévia.
§ 1º O Edital de Chamamento Público conterá, no mínimo:
I - A descrição do evento, projeto, campanha, feira, festival ou festividade a ser patrocinado (Projeto de Patrocínio), com as respectivas especificações técnicas;
II - As formas de patrocínio admitidas (financeiro, bens ou serviços) e as respectivas contrapartidas de publicidade;
III - Os critérios objetivos de julgamento e de desempate;
IV - Os documentos exigidos para habilitação dos interessados, nos termos do § 2º deste artigo;
V- O prazo para apresentação das propostas, que não poderá ser inferior a 10 (dez) dias corridos, contados da publicação do Edital;
VI - A data, o horário e o local de realização do procedimento seletivo.
§ 2º Para fins de habilitação, os interessados deverão apresentar, juntamente com a proposta:
I - Razão social ou nome civil;
II - Nome fantasia, quando houver;
III - Número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou no Cadastro de Pessoa Física (CPF), conforme o caso;
IV - Descrição do objeto social, quando pessoa jurídica;
V - Indicação do representante legal;
VI - Endereço físico e eletrônico e contato telefônico;
VII - Certidões de regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária;
VIII - Declaração de inexistência de vínculo político-eleitoral e de conflito de interesses, sempre que o procedimento seletivo recair em ano eleitoral, nos termos do art. 13 deste Decreto.
§ 3º É vedada a habilitação de pessoa jurídica declarada inidônea ou suspensa de contratar com a Administração Pública, em qualquer esfera federativa, bem como de pessoa jurídica controlada, direta ou indiretamente, por candidato, partido político, coligação ou federação partidária, quando o procedimento recair em ano eleitoral.
§ 4º O Edital de Chamamento Público será publicado no Diário Oficial e no Portal da Transparência, permanecendo disponível durante todo o prazo de apresentação das propostas, vedada a redução do prazo mínimo de que trata o § 1º, inciso V, deste artigo.
Art. 5º O procedimento seletivo de cada Edital de Chamamento Público será conduzido por Comissão de Projeto de Patrocínio, composta por 3 (três) servidores efetivos, designados pelo titular do órgão ou entidade responsável pelo respectivo evento.
§ 1º A Comissão será presidida por membro indicado pelo titular do órgão responsável pelo respectivo Projeto de Patrocínio.
§ 2º É vedada a participação, como membro da Comissão, de servidor que possua vínculo societário, familiar (até o 3º grau) ou de subordinação direta com proponente habilitado no respectivo procedimento, em respeito ao princípio da impessoalidade.
Art. 6º O procedimento seletivo será instruído mediante processo administrativo, formalizado pela Comissão de Projeto de Patrocínio, com a anexação dos seguintes documentos:
I - Cópia deste Decreto;
II - Cópia da publicação do Edital de Chamamento Público;
III - Cópia do ato de designação da Comissão de Projeto de Patrocínio;
IV - Os documentos de habilitação apresentados pelos interessados, nos termos do art. 4º, § 2º, deste Decreto;
V - Parecer da Comissão, fundamentando a escolha da proposta vencedora.
Art. 7º O patrocínio poderá consistir em repasse financeiro, doação de bens ou contratação de serviços de terceiros em favor do evento, condicionado à contrapartida de publicidade mediante divulgação do nome ou da logomarca do patrocinador em materiais relacionados ao evento.
Parágrafo único. É vedada, em qualquer hipótese, contrapartida que implique promoção pessoal de agentes públicos, autoridades, candidatos, partidos políticos ou coligações, nos termos do art. 37, § 1º, da Constituição Federal.
Art. 8º O valor do patrocínio poderá corresponder ao custeio integral do evento ou ser estabelecido por lotes, devendo o Edital especificar cada item de patrocínio e, quando for o caso, seu valor mínimo.
Parágrafo único. Em qualquer hipótese, seja o patrocínio parcial ou integral, o evento patrocinado será gratuito e aberto ao público em geral, sendo vedada a cobrança de ingresso, taxa de participação, inscrição ou qualquer outra forma de contraprestação pecuniária do público em razão do patrocínio recebido.
Art. 9º O valor do patrocínio recebido não poderá exceder o montante das despesas de organização e realização do evento, as quais deverão constar expressamente do respectivo processo administrativo.
Art. 10. No julgamento das propostas será considerada mais vantajosa para a Administração aquela que resultar na maior pontuação para a prestação do objeto, conforme dispuser o respectivo Projeto de Patrocínio.
Parágrafo único. A escolha da proposta vencedora deverá ser fundamentada por escrito pela Comissão de Projeto de Patrocínio, vedada motivação genérica ou padronizada.
Art. 11. Havendo empate entre as propostas, após a aplicação dos critérios de julgamento, será utilizado o sorteio público, com lavratura de ata pela Comissão.
Art. 12. Em qualquer hipótese, será lavrado Termo de Patrocínio contendo, no mínimo:
I - A qualificação das partes;
II - O objeto e a descrição das contrapartidas de publicidade;
III - O valor ou a descrição dos bens/serviços patrocinados;
IV - O prazo de vigência e as hipóteses de rescisão;
V - A vedação expressa de utilização da contrapartida para promoção pessoal de agentes públicos ou fins eleitorais;
VI - A previsão de prestação de contas e de publicidade do ato no Portal da Transparência;
VII - O foro para dirimir controvérsias.
Art. 13. É vedada a celebração de patrocínio com pessoa jurídica:
I - Declarada inidônea ou suspensa de contratar com a Administração Pública, em qualquer esfera federativa;
II - Em recuperação judicial sem plano homologado ou em processo de falência;
III - Controlada, direta ou indiretamente, por candidato, partido político, coligação ou federação partidária, ou que tenha em seu quadro societário ou de direção candidato registrado para o pleito, sempre que o procedimento recair em ano eleitoral;
IV - Cujo sócio, dirigente ou representante legal seja cônjuge, companheiro(a) ou parente até o 3º grau, em linha reta ou colateral, de agente público municipal com atribuição de gestão, fiscalização ou julgamento do respectivo procedimento seletivo.
Parágrafo único. O proponente selecionado firmará declaração de inexistência das vedações previstas neste artigo como condição para a celebração do Termo de Patrocínio.
Art. 14. Os titulares dos órgãos da Administração Municipal deverão indicar gestor do Termo de Patrocínio, responsável por fiscalizar a entrega dos bens ou a prestação dos serviços pactuados, cabendo-lhe, após a realização do evento, juntar ao processo administrativo o respectivo atesto de execução, como condição para o encerramento do Projeto de Patrocínio.
Art. 15. Os valores recebidos a título de patrocínio financeiro serão registrados como receita municipal, com dotação orçamentária ou rubrica específica, e sua aplicação será integralmente vinculada às despesas de organização e realização do respectivo evento, sujeitando-se ao controle contábil interno e à fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Parágrafo único. Concluído o evento, será elaborado, no prazo de 30 (trinta) dias, relatório de prestação de contas, com discriminação das receitas de patrocínio recebidas, das contrapartidas concedidas e das despesas realizadas, a ser disponibilizado no Portal da Transparência do Município.
Art. 16. Os dados pessoais dos representantes legais dos proponentes, coletados para fins de habilitação e de celebração do Termo de Patrocínio, serão tratados exclusivamente para as finalidades deste Decreto, com fundamento no art. 7º, III, da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), vedado o compartilhamento para finalidade diversa.
Art. 17. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Projeto de Patrocínio, ouvida a Procuradoria Jurídica do Município.
Art. 18. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.