Publicação · 6 de julho de 2022
LEI Nº 1.643/2022.
PUBLICAÇÃO
LEI Nº 1.643/2022.
LEI Nº 1.643/2022.
“Altera o inc. I do art. 5º da Lei nº 1.601 de 08 de dezembro 2021, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Volta Grande, para o exercício financeiro de 2022”.
A Câmara Municipal de Volta Grande/MG, por seus representantes aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O inc. I do art. 5º da Lei nº 1.601 de 08 de dezembro 2021, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Volta Grande, para o exercício financeiro de 2022” passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º (...)
I - Abrir crédito suplementar até o limite de 30 % (trinta por cento) da despesa fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos no art. 43, §1º, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Volta Grande, 01 de julho de 2022.
JORGE LUIZ GOMES DA COSTA
Prefeito Municipal