Publicação · 9 de outubro de 2025
DECRETO GAB Nº 2.555 - AUTORIZA E APROVA O PLANO DE URBANIZAÇÃO PARA ÁREA DE EXPANSÃO URBANA NA ÁREA DENOMINADA DE SÍTIO SÃO SEBASTIÃO EM CONFORMIDADE COM A LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE VOLTA GRANDE
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DECRETO GAB Nº 2.555 - AUTORIZA E APROVA O PLANO DE URBANIZAÇÃO PARA ÁREA DE EXPANSÃO URBANA NA ÁREA DENOMINADA DE SÍTIO SÃO SEBASTIÃO EM CONFORMIDADE COM A LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE VOLTA GRANDE
DECRETO GAB Nº 2.555, DE 08 DE OUTUBRO DE 2025.
AUTORIZA E APROVA O PLANO DE URBANIZAÇÃO PARA ÁREA DE EXPANSÃO URBANA NA ÁREA DENOMINADA DE SÍTIO SÃO SEBASTIÃO EM CONFORMIDADE COM A LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE VOLTA GRANDE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VOLTA GRANDE, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições e em consonância com o que dispõe o artigo 82, inciso VI da Lei Orgânica Municipal e o artigo 3°, inciso II, §2° da Lei Municipal número 873-A, de 25 de novembro de 1991 que trata do Uso e Ocupação do Solo do Município de Volta Grande / MG,
CONSIDERANDO a Lei Municipal n.º 873-A, que regulamenta o Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano, estabelece as diretrizes para a urbanização de glebas rurais inseridas na Zona de Expansão Urbana;
CONSIDERANDO o requerimento protocolado sob o número 643/2025, apresentado pelo proprietário da gleba, em que solicita a aprovação do projeto de urbanização;
CONSIDERANDO a análise técnica favorável realizada pelos órgãos competentes da Prefeitura, conforme documentos anexos ao Processo Administrativo;
CONSIDERANDO que a instalação de indústrias é uma das principais fontes de criação de empregos em larga escala, desde a construção das plantas até a operação e manutenção, aumentando a renda da população, impulsionando o comércio local e melhorando a economia como um todo;
CONSIDERANDO que o empreendimento industrial proposto pelo proprietário do imóvel, Sr. RONALDO ALMEIDA BARANDA, contribuirá significativamente para a arrecadação de tributos e para a diversificação da matriz econômica local.
DECRETA
Art. 1º Fica desafetada a área rural e incluída no perímetro urbano do Município de Volta Grande, sob a denominação de Sítio São Sebastião, pela parcela n.º 05 do imóvel em questão com área de 4,5263 ha (quatro hectares e cinquenta e dois ares e sessenta e três centiares) devidamente registrado no RGI sob a matrícula n.º 11.693, livro 2-RG, da Comarca de Além Paraíba/MG, com o uso predominante para fins industriais e de logística.
Parágrafo único. A inclusão da área mencionada no caput deste artigo no perímetro urbano se dá em conformidade com a Lei de Uso e Ocupação do Solo do Município de Volta Grande, Lei Municipal n.º 873-A, de 25 de novembro de 1991, na qual a referida área já se encontra delimitada como área de expansão urbana.
Art. 2º A autorização e aprovação dos empreendimentos que trata o Artigo 1° ficam condicionadas à observância das diretrizes urbanísticas e ambientais, apresentadas conforme Termo de Compromisso a ser firmado com o MUNICÍPIO, em prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, a partir da edição deste, sendo o cumprimento das condições indispensável para a manutenção e eficácia do presente Decreto.