Publicação · 23 de agosto de 2024
LEI Nº 1.709/2024
PUBLICAÇÃO
LEI Nº 1.709/2024
LEI Nº 1.709/2024
“FIXA OS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO PARA O PERÍODO 2025 A 2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Art. 1º Os subsídios dos Agentes Políticos Municipais, abaixo indicado, para o período quadrienal de 2025 a 2028, a iniciar-se em 1º de janeiro de 2025 ficam fixados em:
I - Prefeito Municipal no valor mensal de R$ 18.500,00 (dezoito mil e quinhentos reais), observado como teto máximo o subsídio mensal, em espécie, que recebem os Ministros do Supremo Tribunal Federal, conforme inteligência dos artigos 37, incisos X e XI e as disposições do §4º do artigo 39, ambos da Constituição Federal de 1988.
II – Vice-Prefeito, no valor mensal de R$ 9.250,00 (nove mil, duzentos e cinquenta reais), equivalente a 50% (cinquenta por cento) do subsídio do Prefeito, estabelecido na forma do artigo 1º desta Lei.
III – Secretário Municipal no valor mensal de R$ 5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais).
Art. 2º - É devido ao Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais o pagamento da gratificação natalina, na forma estabelecida da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 3º - A cada período de 12 (doze) meses, é assegurado aos agentes políticos municipais descanso anual remunerado de 30 (trinta) dias, sem prejuízo do direito ao recebimento base no valor do subsídio mensal, acrescido de 1/3 (um terço) do valor, consoante o disposto no art. 7º, XVII da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988, vedada a transformação, do todo ou parte do período em pecúnia.
Parágrafo Único – É vedada a conversão de parcela de qualquer período de descanso em abono ou indenização, salvo:
I – do correspondente ao período de 10 (dez) dias mais um terço, proporcional ao último quadrimestre do último ano de mandato;
II – no caso de morte, exoneração ou outra forma de extinção definitiva do vínculo com a administração.
Art. 4º - Para efeito da garantia assegurada no artigo 37, X, combinado com o artigo 39, §4º, ambos da Constituição da República, os valores dos subsídios de que trata esta Lei poderão ter revisão anual para recomposição de perdas inflacionárias, a partir do exercício de 2026, com data base em janeiro, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Art. 5º - Os recursos necessários para fazer face às despesas desta Lei serão previstos nas leis orçamentárias anuais.
Parágrafo Único – Os recursos necessários para fazer face às despesas desta Lei serão previstos nas leis orçamentárias anuais por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Volta Grande, 22 de agosto de 2024.
JORGE LUIZ GOMES DA COSTA
Prefeito Municipal